DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
22 de Dezembro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 181/2021
PREGÃO ELETRÔNICO: 042/2021
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: VIAÇÃO FACHINELLO LTDA
DECISÃO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR 02 (DOIS) ANOS.
PRAZO PARA RECURSO: 05 DIAS (UTÉIS).
Água Boa - MT. 21 de dezembro de 2022.
Nubia Rosana Reinher Foschiera
Secretária de Educação