“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 717/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 688/2021 – PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 717/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 688/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 a 2025, vigentes para o exercício financeiro de 2023, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 20 de dezembro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

Obs. Os anexos desta Lei encontram-se disponíveis no site da Prefeitura, podendo ser acessados por meio do seguinte link: https://www.saltodoceu.mt.gov.br/Legislacao/Leis-m...