Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Salto do Céu/MT.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei fixa o perímetro urbano do Município de Salto do Céu/MT.

Art. 2º. Entende-se por perímetro urbano a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no Município.

Art. 3º. A zona urbana no município de Salto do Céu/MT, para efeito desta lei, é composta pela sede de Salto do Céu/MT.

Art. 4

º. A zona rural e agropecuária é constituída pelo restante do território do município de Salto do Céu/MT.

Art. 5º. O perímetro da zona urbana de Salto do Céu/MT passa a ter área de 820,00 hectares.

Parágrafo único. A representação gráfica e memorial descritivo do perímetro da zona urbana de Salto do Céu/MT consta nos Anexos, que são parte integrante desta lei

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 006, de 1 de novembro de 1983.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de dezembro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal