DE 21 DE DEZEMBRODE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.865/2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial com criação de elemento de despesa, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.04 – FUNDEB
P. A: 05.04.12.361.040.2.039- Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental
3.1.90.96.00.00.00.00.0540- Ressarcimento de Despesas De Pessoal Requisitado (Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos)	R$ 75.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 75.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação aprovado através da Lei 1.942 de 02 de agosto de 2022 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) fonte de recurso 540- Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024