O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA – MT, através do Prefeito, Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pela Procuradoria Geral do Município no processo de Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Médico-Hospitalares em Caráter Complementar, no período de 3 (três) meses, no valor total R$ 990.165,00 (novecentos e noventa mil e cento e sessenta e cinco reais), do qual o valor mensal será de R$ 330.055,00 (trezentos e trinta mil e cinquenta e cinco reais) para execução dos serviços, sendo que os pagamentos serão realizados mensalmente a contar da assinatura do contrato até o dia 24/03/2023, após a verificação dos serviços prestados e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Araputanga - MT, 21 de dezembro de 2022.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal