DE 21 DEDEZEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.865/2021) EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com inserção de elementos de despesas no Orçamento Geral do Município-LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022 no valor de R$ 4.764,40 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
P.A.:13.392.48.2.321 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00.00.00.00.02.0701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 1.514,40
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.514,40

§ 1º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2021.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
P.A.:13.392.48.2.321 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00.00.00.00.02.0500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 3.250,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.250,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), com recursos não vinculados (recursos não vinculados de impostos), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial/total de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
P. A: 2.318 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DIVERSOS CONVÊNIO 0457/2021
(993) 3.3.90.30.00.00.00.02.0500 – MATERIAL DE CONSUMO (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 3.250,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 3.250,00

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024