LEI MUNICIPAL Nº 1.971/2022
22 de Dezembro de 2022
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR QUADROS DA LEI 1.959/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar os quadros dos artigos 1º e 2º da Lei 1.959/2022 de 10 de novembro de 2022.
Onde se lê:
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| P. A: 1.021 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0570 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO) | R$ 228.912,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 228.912,00 |
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 0570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | Termo de Compromisso nº 202002339-4/FNDE/PAR - Aquisição de 01 Ônibus Escolar | 228.912,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 228.912,00 | |
Leia-se:
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| P. A: 1.021 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0569 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE) | R$ 228.912,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 228.912,00 |
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE | Termo de Compromisso nº 202002339-4/FNDE/PAR - Aquisição de 01 Ônibus Escolar | 228.912,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 228.912,00 | |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data retroativa a 10/11/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024