MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.

No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias bem como as metas de inflação:

A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.

No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira.

Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta receita.

No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas não sofrem influência direta do incremento apontado.

As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por contratos.

Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.

Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2021, a previsão orçamentária para 2022 e as projeções para os exercícios de 2023 a 2025 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.

I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas I.I – Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas

A Estimativa da receita para o exercício de 2023 foi calculada pela análise de tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de 2020 e 2021 e o valor previsto para 2022.

Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação), onde:

Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para atender à execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.

Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal:

• a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior;

• a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido por doze);

• a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze meses (arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze);

Para 2024 e 2025 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa inflacionária do IPCA.

I.II – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias, realizadas, obtendo a media de sua evolução.

III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao artigo 4o, § 2o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subseqüentes.

Poconé - MT, 03 de Novembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO II

METAS FISCAIS ANUAIS

2023

Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2023 – 2025, conforme quadros anexos:

1) Demonstrativo I - Metas Anuais – período 2023-2025;

2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2021;

3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores;

4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos;

6) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

7) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

8) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2023-2025, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação.

Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.

As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN no1.130, de 04 de novembro de 2021, que Aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF[1], tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita e despesas:

De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.

Foi adotada a seguinte memória de cálculo:

Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras, alienações de bens e Operação de Crédito);

Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida;

Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária;

Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2022-2023, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo.

Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos.

Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada.

Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2022.

Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei específica, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2023.

Poconé - MT, 03 de novembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

PREFEITO MUNICIPAL

[1] Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022.