DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 598/2005, CRIA O CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR, OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E QUANTIDADE”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º – O Anexo II da Lei Municipal n.º 598, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com o acréscimo do cargo de Diretor Escolar e Coordenador Escolar:

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 598/2005

a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO	QUANT.
	Diretor Escolar	DAS – 3	4.071,55	13
	Coordenador Escolar	DAS - 3	3.411,87	12

Art. 2º Os servidores efetivos nomeados para exercerem cargos comissionados de diretor ou coordenador escolar terão o direito de optar por perceber o valor do vencimento do cargo comissionado ou seu vencimento na carreira mais 70% (setenta por cento) do valor do cargo comissionado, conforme estipulado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - Os servidores efetivos designados para exercerem funções gratificadas acima descritas terão o direito de receber o vencimento da carreira mais a gratificação estipulada no Anexo II da Lei Municipal n.º 598/2005. (Suprimido pela Emenda nº 004/2022 de 20 de dezembro de 2022)

Art. 3º - São atribuições especificas do profissional do magistério no cargo de Diretor Escolar:

I- Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, bem como gerenciar os programas inerentes à escola, observadas as políticas públicas nos âmbitos Federal, Estadual, Municipal e outros processos de planejamento;

III - Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 4º - São atribuições especificas do profissional do magistério no cargo de Coordenador escolar:

I- Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

II- Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;

III- Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e Conselho de Classe;

IV- Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

V - Articular a elaboração, acompanhamento e avaliação participativa do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;

VI - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

VII - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

VIII - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

IX - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

X - Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência, propondo ações para superação;

XI - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;

XII - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes pedagógicos emanados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;

XIII - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

XIV - Propor, em articulação com a Direção, a implantação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

XV - Apresentar anualmente, mensalmente ou quando necessário para a secretaria municipal de educação a situação real da unidade escolar elencando dados concretos quanto ao desenvolvimento dos educadores e educando.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024