DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 867.448,36 (oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2022, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, Fonte: 00.01.0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção no valor de R$ 722.715,60 (setecentos e vinte e dois mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos), Fonte: 00.01.0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 26.574,60 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), Fonte 00.01.0759 - Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 118.158,16 (cento e dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Dados Extraídos do Anexo 10- Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64

Rubrica	Descrição	Fonte	Receita Orçada	Arrecadado janeiro a novembro	Projetado para 12 meses	Excesso Provável
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00	BL. CUSTEIO AT INC. FINAN. DA APS - CAP POND	600	1.500.000,00	2.037.489,30	2.222.715,60	722.715,60

Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 600)

Receita Orçada		1.500.000,00
Receita Projetada		2.222.715,60
Provável Excesso de Arrecadação(A)		722.715,60
Créditos Adicionais Abertos
Não Houve		0,00
Total(B)
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B)		722.715,60

Dados Extraídos do Anexo 10- Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64

Rubrica	Descrição	Fonte	Receita Orçada	Arrecadado	Projetado/ 12 Meses	Excesso Provável
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00	Rem. de Dep. Banc. - FETHAB OBRAS	759	1.500,00	19.802,81	23.763,48	22.263,48
1.7.2.1.98.0.2.00.00.00	FETHAB OBRAS FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO	759	2.345.525,00	2.237.968,03	2.441.419,68	95.794,68

Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 759)

Receita Orçada		2.347.025,00
Receita Projetada		2.465.183,16
Provável Excesso de Arrecadação(A)		118.158,16
Créditos Adicionais Abertos
Não Houve		0,00
Total(B)
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B)		118.158,16

Dados Extraídos do Anexo 10- Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64

Rubrica	Descrição	Fonte	Receita Orçada	Arrecadado	Projetado/ 12 Meses	Excesso Provável
1.7.2.3.50.0.1.04.00.00	PROGRAMA CONS. INTER. SAÚDE - PAICI.	621	84.000,00	101.360,00	110.574,60	26.574,60

Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 621)

Receita Orçada			84.000,00
Receita Projetada			110.574,60
Provável Excesso de Arrecadação(A)			26.574,60
Créditos Adicionais Abertos
			0,00
Total(B)
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B)			26.574,60