Carregando...
Pref. Vila Rica

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.883/2022, QUE ATUALIZA O MAPA DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterado os Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.883, de 09 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a o acréscimo das Zonas de Expansão Urbana 31 e 32 no caso do Anexo I e atualização ao Mapa de Zoneamento do Município – MT no caso do Anexo II, que mostra graficamente a expansão explicitada no Anexo I, mudança essa que aumentará 9,25% (nove virgula vinte cinco por cento) na área urbana de Vila Rica, quanto ao Anexo III foi adicionado critérios e a localização para construção de imóveis comerciais, todos estão em anexo ao presente Projeto de Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Rica-MT, 21 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO REFERENTE A BAIRROS, LOTEAMENTOS E/OU DISTRITOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA – MT.

ZONA

CÓDIGO

BAIRRO/LOTEAMENTO/DISTRITO

ZC

1

CENTRO

ZR

2

SETOR LESTE (VILA NOVA)

ZR

3

CIDADE JARDIM

ZR

4

SETOR NORTE

ZR

5

SETOR SUL

ZR

6

INCOFIDENTES

ZR

7

SETOR OESTE

ZR

8

SÃO PEDRO

ZR

9

TIRADENTES I

ZR

10

TIRADENTES II

ZR

11

BELA VISTA

ZR

12

BELA VISTA II

ZR

13

ESPLANADA

ZR

14

CRISTO REI

ZR

15

UIRAPURU

ZI

16

SETOR INDUSTRIAL I

ZI

17

SETOR INDUSTRIAL II

ZE

18

ZONA ESTRUTURAL I – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ZE

19

ZONA ESTRUTURAL II – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ZE

20

ZONA ESTRUTURAL III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ZE

21

ZONA ESTRUTURAL III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ZV

22

AREA VERDE

ZAR

23

ZONA DE ATIVIDADES RURAIS I

ZAR

24

ZONA DE ATIVIDADES RURAIS II

ZEU

25

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA I

ZEU

26

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA II

ZEU

27

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA III

ZEU

28

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA IV

ZEU

29

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA V

ZEU

30

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA VI

ZEU

31

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA VII

ZEU

32

ZONA DE EXPANÇÃO URBANA VII

ANEXO II

MAPA DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA (MT)

MAPA DE LOCALIZAÇÃO ESPACIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO:

ANEXO III

TABELA DE OCUPAÇÃO

Zona

Área mínima do lote

Dimensão mínima de testada

Taxa de ocupação

Aproveitamento básico não oneroso

Outorga onerosa (10)

Indice de Permeabilidade Mínimo

Afastamento frontal mínimo

Afastamento lateral / fundos

ZR

250 m2 (1) (2)

10 m

70%

1 (5)

-

15% (3)

4 m

1,50 m (4) (7) (11)

100 % (11)

3 (11)

10% (3) (11)

0 m (11)

0 m (4) (7) (11)

ZE

375 m2 (2)

10 m

80%

1 (5)

2 (4)

10% (3)

4 m (9)

1,50 m (4) (7)

ZC

300 m² (2)

10 m

100%

3 (5)

0,5 (4)

10% (3)

4 m (9)

1,50 m (4) (7)

ZI

1.100 m²

25 m

80%

1 (5)

-

10% (3)

5 m

1,5 m

ZV

500 m² (2)

20 m

50% (8)

1 (5)

-

10% (3)

4 m

1,5 m (6)

Observações:

1. Para loteamentos com utilização para conjuntos habitacionais com alta densidade populacional, os lotes poderão ter área mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), testada mínima de 10 m (dez metros) e afastamento frontal de 3 m (três metros).

2. Para desmembramentos, os lotes poderão ter área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5 m (cinco metros).

3. Poderá ser substituída ou complementada a área permeável, utilizando-se caixa de recarga de lençol freático, nos termos do Inciso IX do § 2º do Art. 3º desta Lei Complementar.

4. Nas edificações de até 2 (dois) pavimentos, os afastamentos laterais e de fundos são facultados à divisa e somente a ela, para as paredes sem aberturas de iluminação e/ou ventilação.

5. A altura máxima deverá respeitar o Cone da Aeronáutica e feixes de Microondas de telecomunicações.

6. Na Zona Verde onde houver faixas de fundo de vale, morros, lagos, bosques nativos cadastrados e áreas de parques, prevalece legislação própria.

7. Os afastamentos das laterais e fundos ficam sujeitos à tabela. Nas paredes com aberturas, os afastamentos mínimos são:

Até 2 (dois) pavimentos, 1,50 m (um metro e meio) para todas as divisas. 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, 2,00 m (dois metros) para todas as divisas. 5 (cinco) e 6 (seis) pavimentos, a soma de 5,00 m (cinco metros), desde que respeitado o mínimo de 2,00 m (dois metros) em uma das laterais. Acima de 6 (seis) pavimentos, a cada novo pavimento, todos os afastamentos das divisas serão acrescidos de 20 cm (vinte centímetros) em relação ao pavimento inferior.

8. Os terrenos localizados entre as vias marginais e o manancial terão a ocupação de, no máximo, 50% (cinquenta por cento).

9. Para as edificações de comércio varejista, atacadista e prestação de serviço, será facultado o afastamento frontal.

10. Para a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será aplicado o disposto na Lei do Plano Diretor.

11. Aplicável somente às construções comerciais em lotes com testada frontal para as ruas e avenidas excencialmente comerciais, definidas e apesentadas na tabela abaixo:

BAIRRO

LOGRADOURO

LIMITAÇÕES

Centro

Avenida Brasil

Bela Vista

Avenida Brasil

Bela Vista

Avenida Perimetral Leste

Bela Vista

Avenida Cuiabá

Bela Vista II

Avenida Perimetral Leste

Bela Vista II

Avenida Perimetral Norte

Bela Vista II

Rua Boa Vista

Bela Vista II

Rua Ronaldo Silveira Stopa

Cidade Jardim

Avenida das Palmeiras

Cidade Jardim

Avenida Perimetral Leste

Cidade Jardim

Avenida Perimetral Norte

Cidade Jardim

Rua das Acácias

Cristo Rei

Rua 5

Esplanada

Avenida Amaury Zoccoli

Esplanada

Avenida Sidenha Rex Wallauer

Esplanada

Avenida Aguiar José Gerhardt

Inconfidentes

Avenida Bahia

Inconfidentes

Rua Rio Grande do Norte

Setor Leste

Avenida Perimetral Sul

Setor Leste

Avenida Perimetral Leste

Setor Leste

Avenida Aguiar José Gerhardt

Setor Norte

Rua Alair Álvares Fernandes

Setor Norte

Avenida Perimetral Leste

Setor Norte

Avenida Perimetral Norte

Setor Norte

Rua Homero Magalhães

Setor Norte

Rua Eduardo Kowaleski

Setor Norte

Rua Jair Salvador de Araújo

Entre a Av. Mato Grosso e Rua Germano Oliveira da Silva

Setor Norte

Avenida Mato Grosso

Setor Norte

Rua Ilmar Valadares de Aragão

Setor Oeste

Avenida Senador Jonas Pinheiro da Silva

Setor Oeste

Avenida Marlice Frey

Setor Oeste

Avenida José Procópio de Souza

Setor Oeste

Avenida E

Setor Oeste

Avenida 4

Setor Oeste

Rua 66

Setor Oeste

Rua 67

Setor Oeste

Rua 68

Setor Oeste

Rua 69

Setor Oeste

Avenida D

Setor Sul

Avenida Mato Grosso

Setor Sul

Rua Alair Álvares Fernandes

Setor Sul

Rua 21 de Abril

Setor Sul

Rua Calos Roberto Pereira Magalhães

Setor Sul

Rua Floriano Niesciur

Setor Sul

Rua Egídio Consoli

Setor Sul

Rua dos Pioneiros

Entre a Av. Mato Grosso e Rua Sônia Regina do Carmo

Setor Sul

Avenida Perimetral Sul

Setor Sul

Avenida Perimetral Leste

Setor Sul

Rua 1

Setor Sul

Rua 2

Tiradentes I

Rua 12

Tiradentes II

Rua 12