LEI MUNICIPAL Nº 2.166 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
22 de Dezembro de 2022
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 172.701.200,00 (Cento e setenta e dois milhões, setecentos e um mil, e duzentos reais), tendo o montante de R$ 12.901.200,00 (Doze milhões, novecentos e um mil e duzentos reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 159.800.00,00 (Cento e cinquenta e nove milhões e oitocentos mil reais), bem como fixa a despesa em R$ 159.800.00,00 (Cento e cinquenta e nove milhões e oitocentos mil reais), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2023 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Capítulo II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º A receita bruta é de Receita Bruta em Receita Bruta em R$ 172.701.200,00 (Cento e setenta e dois milhões, setecentos e um mil, e duzentos reais), tendo o montante de R$ 12.901.200,00 (Doze milhões, novecentos e um mil e duzentos reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 159.800.00,00 (Cento e cinquenta e nove milhões e oitocentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
1. RECEITA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 159.004.051,32 | 13.697.148,68 | 172.701.200,00 |
| Receita Tributária | 25.404.000,00 | 0,00 | 25.404.000,00 |
| Receita de Contribuições | 600.000,00 | 0,00 | 600.000,00 |
| Receita Patrimonial | 3.273.000,00 | 555.000,00 | 3.828.000,00 |
| Receita de Serviços | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Transferências Correntes | 120.402.640,08 | 13.142.148,68 | 133.544.788,76 |
| Outras Receitas Correntes | 9.174.411,24 | 0,00 | 9.174.411,24 |
| DEDUÇÕES | -12.901.200,00 | 0,00 | -12.901.200,00 |
| Deduções da Receita Tributária | -101.200,00 | 0,00 | -101.200,00 |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -12.800.000,00 | 0,00 | -12.800.000,00 |
| TOTAL | 146.102.851,32 | 13.697.148,68 | 159.800.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 159.800.00,00 (Cento e cinquenta e nove milhões e oitocentos mil reais), da seguinte forma:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 116.231.843,32 |
| Orçamento da Seguridade Social | 43.568.156,68 |
| Saúde | 36.818.184,68 |
| Assistência Social | 6.749.972,00 |
| Previdência Social | 0,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 159.800.000,00 |
I - no Orçamento Fiscal em R$ 116.231.843,32 (Cento e dezesseis milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 43.568.156,68 (Quarenta e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Art. 5º A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação, conforme discriminados a seguir:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 87.885.062,84 | 41.721.725,28 | 129.606.788,12 |
| Pessoal e encargos sociais | 43.452.435,50 | 16.589.816,00 | 60.042.251,50 |
| Juros e encargos da dívida | 1.000.000,00 | 0,00 | 1.000.000,00 |
| Outras despesas correntes | 43.432.627,34 | 25.131.909,28 | 68.564.536,62 |
| Despesas de Capital | 28.046.780,48 | 1.846.431,40 | 29.893.211,88 |
| Investimentos | 19.496.780,48 | 1.846.431,40 | 21.343.211,88 |
| Amortização da Dívida | 8.550.000,00 | 0,00 | 8.550.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| TOTAL | 116.231.843,32 | 43.568.156,68 | 159.800.000,00 |
2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 5.000.000,00 | 0,00 | 5.000.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 2.000.000,00 | 0,00 | 2.000.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 7.472.640,48 | 0,00 | 7.472.640,48 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 17.457.300,00 | 0,00 | 17.457.300,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 0,00 | 6.749.972,00 | 6.749.972,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 44.407.956,08 | 0,00 | 44.407.956,08 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 36.818.184,68 | 36.818.184,68 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO | 1.542.200,00 | 0,00 | 1.542.200,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 608.900,00 | 0,00 | 608.900,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.114.200,00 | 0,00 | 1.114.200,00 |
| 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 4.463.600,00 | 0,00 | 4.463.600,00 |
| 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 27.043.900,00 | 0,00 | 27.043.900,00 |
| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO | 1.565.400,00 | 0,00 | 1.565.400,00 |
| 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 3.255.746,76 | 0,00 | 3.255.746,76 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| TOTAL | 116.231.843,32 | 43.568.156,68 | 159.800.000,00 |
3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 5.000.000,00 | 0,00 | 5.000.000,00 |
| 02 - Judiciária | |||
| 04 – Administração | 19.425.740,48 | 0,00 | 19.425.740,48 |
| 08 – Assistência Social | 0,00 | 6.749.972,00 | 6.749.972,00 |
| 10 – Saúde | 0,00 | 36.818.184,68 | 36.818.184,68 |
| 12 – Educação | 44.407.956,08 | 0,00 | 44.407.956,08 |
| 13 - Cultura | 3.255.746,76 | 0,00 | 3.255.746,76 |
| 15 – Urbanismo | 19.200.200,00 | 0,00 | 19.200.200,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 4.031.200,00 | 0,00 | 4.031.200,00 |
| 20 – Agricultura | 1.542.200,00 | 0,00 | 1.542.200,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 608.900,00 | 0,00 | 608.900,00 |
| 26 – Transporte | 7.795.700,00 | 0,00 | 7.795.700,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 1.114.200,00 | 0,00 | 1.114.200,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 9.550.000,00 | 0,00 | 9.550.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| TOTAL | 116.231.843,32 | 43.568.156,68 | 159.800.000,00 |
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 21 de dezembro de 2022.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé