1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 098/2022 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA OSMARIO REZENDE DA CRUZ 05416153199 (COMERCIAL OURO BRANCO).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa OSMARIO REZENDE DA CRUZ 05416153199 (COMERCIAL OURO BRANCO), inscrita no CNPJ sob o nº 43.775.325/0001-59, com sede à Avenida Industrial, 07 – Setor Vila Nova – Confresa/MT, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador Sr. Osmario Rezende da Cruz, portador da Carteira de Identidade nº 6071155 SSP/GO e do CPF nº 054.161.531-99, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00008185/2022 realizado na modalidade de Pregão Presencial para Adesão nº. 046/2022, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de código orçamentária para o empenho das despesas relativas ao Contrato N° 098/2022, tendo como objeto “aquisição de bicicletas para serem sorteadas nas atividades alusivas da comemoração do Natal para as crianças do município de Canabrava do Norte - MT”. 1.2 Justificativa: Houve um projeto de Lei definindo a dotação específica para o Convênio celebrado com o município para a contratação dos serviços, objeto do referido contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Quinta (DOTAÇÃ ORÇAMENTÁRIA) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a dotação abaixo descrita:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade Administrativa: 08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2232 – Natal Feliz – Canabrava do Norte

Código Reduzido: 504 - Material Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00

Fontes de Recurso: 1.500.000000 Recursos não vinculados a impostos;

Passando a correr a seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade Administrativa: 08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2232 – Natal Feliz – Canabrava do Norte

Código Reduzido: 504 - Material Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00

Fontes de Recurso: 1.500.000000 Recursos não vinculados a impostos;

Valor a ser empenhado: R$ 9.940,00 (nove mil, novecentos e quarenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 21 de Dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante