DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 97.364,44 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2022, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, Fonte: 00.01.0718 -Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 no valor de R$ 97.364,44(noventa e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Dados Extraídos do Anexo 10- Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada -Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64

Rubrica	Descrição	Fonte	Receita Orçada	Arrecadado	Projetado	Excesso Provável
1.7.1.9.61.0.1.00.00.00	AUXÍLIO FINANCEIRO– OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – ART. 5º, INCISO V, EC nº 123/2022 PRINCIPAL	718	0,00	73.023,33	97.364,44	97.364,44

Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 600)

Receita Orçada		0,00
Receita Projetada		97.364,44
Provável Excesso de Arrecadação(A)		97.364,44
Créditos Adicionais Abertos
Não Houve		0,00
Total(B)
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B)		97.364,44