NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 109/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar a servidora FERNANDA GOUVEIA LIMA DUARTE – matrícula 26632 – CPF 024.947.291-06,para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2022 firmado entre o Município de Mirassol D' Oeste e o Sr. FLORENTINO PINHAL, devidamente inscrito no CPF sob n. 532.xxx.xxx-91. OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da Farmácia Municipal.

Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora CINTYA DO CARMO CARVALHO – matrícula 28420 – CPF 040.277.911-85

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito