NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 110/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor FÁBIO ANGELO HORDONHO LEITE SILVEIRA – matrícula 284 – CPF 009.621.451-14,para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110/2022 firmado entre o Município de Mirassol D' Oeste e a empresa FM TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.776.975/0001-74. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET (LINK DE ACESSO BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA COM NO MÍNIMO 100BMPS PARA O ESCRITÓRIO SOCIAL. Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA – matrícula 737 – 024.845.001-81

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito