“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.776/2022, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o artigo 187 da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado os anexos abaixo relacionados da Lei 1.776/2022 – LDO/2022, que passa a fazer parte integrante desta lei, para o exercício financeiro de 2022.

Ø Anexo II A – Programas metas e Ações;

Ø Anexo III – Metas Anuais;

Ø Anexo IV – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Ø Anexo V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 21 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito