LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2022

“Dispõe Sobre a Autorização paraInclusão de Ações no PPA e LDO do exercício de 2023. e da Outras Providências”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica autorizado a Inclusão de ações no Anexo II do Plano Plurianual 2022-2025, Lei Municipal nº 1527/2021 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Municipal nº 1606/2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito	VALOR
UNIDADE: 001- Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROJETO ATIVIDADE: 2123 – Emenda Individual Impositiva -Emenda 09/2022	504.059,02

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL