LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2022
22 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2022
DATA: 21 de dezembro de 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2023.”
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 62.415.031,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e quinze mil e trinta e um reais) deduzindo-se da receita no montante de R$ 4.562,100,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e cem reais) destinada a composição do FUNDEB e previsão de isenções tributárias, restando a receita líquida no montante de R$ 57.852.931,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais), e fixa a despesa em valor igual de R$ 57.852.931,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais), para a Administração.
§1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta, Poderes Legislativo e Executivo, será fixado em R$ 57.852.931,00(cinquenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais), assim discriminados:
a) Orçamento Fiscal será fixado em R$ 7.541.971,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e um reais).
b) Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social,) será fixado em R$ 20.310.960,00 (vinte milhões, trezentos e dez mil e novecentos e sessenta reais).
§2º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023, compreendendo:
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 52.380.300,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 10.034.731,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 4.562.100,00 |
| TOTAL | 57.852.931,00 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 52.380.300,00 |
| 1.1 Receitas Tributárias | 4.405.651,27 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 900.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 345.000,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 46.614.648,73 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 115.000,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 10.034.731,00 |
| 2.2 Alienação de Bens | 35.000,00 |
| 2.4 Transferências de Capital | 9.635.437,60 |
| DEDUÇÕES (-) | 4.562.100,00 |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 1.600,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 4.560.000,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 500,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 62.415.031,00 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 4.562.100,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 57.852.931,00 |
Art. 3º - A despesa fixada será executada mediante a realização de gastos no custeio da máquina administrativa bem como em investimentos e amortizações de dívidas, observado o seguinte desdobramento:
I - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 1.600.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 5.628.073,02 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.835.487,54 |
| 10. SAÚDE | 18.475.772,46 |
| 11. TRABALHO | 478.182,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | 13.486.728,32 |
| 13. CULTURA | 118.900,00 |
| 15. URBANISMO | 9.994.840,98 |
| 16. HABITAÇÃO | 3.182,40 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 29.560,00 |
| 20.AGRICULTURA | 663.522,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 15.300,00 |
| 26. TRANSPORTE | 3.447.807,28 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 1.301.900,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 525.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 248.675,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 57.852.931,00 |
2 –POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
| 01.LEGISLATIVA | |
| 031.Ação Legislativa | 1.600.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 520.300,00 |
| 122. Administração Geral | 3.952.033,02 |
| 123. Administração Financeira | 795.640,00 |
| 124. Controle Interno | 360.100,00 |
| 08.ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 122. Administração | 284.800,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 11.607,54 |
| 243. Assistência e Criança e ao Adolescente | 508.300,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 1.030.780,00 |
| 10.SAÚDE | |
| 122. Administração Geral | 1.613.340,00 |
| 301. Atenção Básica | 5.451.590,70 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 10.353.512,36 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 517.334,40 |
| 304. Vigilância Sanitária | 194.955,00 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 345.040,00 |
| 11.TRABALHO | |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 478.182,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | |
| 122. Administração Geral | 595.060,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 3.000,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 443.010,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 6.611.965,20 |
| 362. Ensino Médio | 100,00 |
| 364. Ensino Superior | 410.400,00 |
| 365. Educação Infantil | 5.389.643,12 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 2.950,00 |
| 367. Educação Especial | 30.600,00 |
| 13.CULTURA | |
| 122. Administração Geral | 82.130,00 |
| 392. Difusão Cultural | 36.770,00 |
| 15.URBANISMO | |
| 451. Infra-estrutura urbana | 6.994.500,00 |
| 452. Serviços Públicos | 3.000.340,98 |
| 16.HABITAÇÃO | |
| 482. Habitação Urbana | 3.182,40 |
| 18.GESTÃO AMBIENTAL | |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 5.100,00 |
| 542. Controle Ambiental | 11.200,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 13.260,00 |
| 20.AGRICULTURA | |
| 122. Administração Geral | 623.862,00 |
| 606. Extensão Rural | 20.400,00 |
| 608. Promoção da Produção Agropecuária | 19.260,00 |
| 23.COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| 695. Turismo | 15.300,00 |
| 26.TRANSPORTE | |
| 782. Transporte Rodoviário | 3.447.807,28 |
| 27.DESPORTO E LAZER | |
| 122. Administração Geral | 215.100,00 |
| 812. Desporto Comunitário | 1.086.800,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | |
| 846. Outros Encargos Especiais | 525.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 999. Reserva de Contingência | 248.675,00 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 57.852.931,00 |
3 – POR PROGRAMAS
| 0001. Gestão Legislativa | 1.600.000,00 |
| 0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 12.153.495,28 |
| 0005. Semeando um Futuro Melhor | 20.400,00 |
| 0006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 19.260,00 |
| 0008. Gestão de Políticas Educacionais | 1.862.427,60 |
| 0009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 10.618.900,72 |
| 0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 1.086.800,00 |
| 0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 36.770,00 |
| 0012. Gestão de Saúde com Qualidade | 1.613.340,00 |
| 0013. Atenção Básica | 5.451.590,70 |
| 0014. Assistência Farmacêutica | 517.334,40 |
| 0015. Vigilância em Saúde | 539.995,00 |
| 0016. Média e Alta Complexidade | 10.353.512,36 |
| 0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 846.780,00 |
| 0019. Família Cidadã | 184.000,00 |
| 0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 519.907,54 |
| 0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 2.090.600,00 |
| 0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 3.182,40 |
| 0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 7.014.900,00 |
| 0026. Recuperação Ambiental | 18.360,00 |
| 0028. Regularização Fiscal e Moral | 525.000,00 |
| 0030. Programa Comunicação e Publicidade | 112.200,00 |
| 0031. Ensino Superior de Graduação | 410.400,00 |
| 0035. Fortalecimento Regional | 5.100,00 |
| 9999. Reserva de Contingência | 248.675,00 |
| TOTAL | 57.852.931,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 47.464.759,38 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 9.635.437,60 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 752.734,02 |
| TOTAL | 57.852.931,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 1.600.000,00 |
| 02. GABINETE DO PREFEITO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 1.445.859,02 |
| 2.002 Controladoria Geral do Município | 360.100,00 |
| 2.003 Procuradoria Geral do Município | 202.714,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 3.001 Departamento de Administração | 1.472.100,00 |
| 3.002 Departamento Compras e Licitações | 456.840,00 |
| 3.003 Depto de Recursos Humanos | 264.320,00 |
| 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | |
| 4.001 Departamento Financeiro | 2.047.497,00 |
| 4.002 Departamento de Planejamento /Programas | 520.300,00 |
| 05. SECR. MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 598.060,00 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 3.191.665,60 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 9.286.602,72 |
| 05.004 Departamento de Cultura | 118.900,00 |
| 05.005 Departamento Escola Superior | 410.400,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 FMS - Fundo Municipal de Saúde | 18.475.772,46 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 FMAS -Fundo Municipal de Assistência Social | 1.315.580,00 |
| 07.002 FMDCA – Fundo Munic.Dir.Crianças e Adolescentes | 508.300,00 |
| 07.003 FMH - Fundo Municipal de Habitação | 3.182,40 |
| 07.004 FUMAPI -Fundo Munic.Apoio Pol.Idoso | 11.607,54 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 3.447.807,28 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 9.994.840,98 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Extensão Urbana | 399.040,00 |
| 09.002 Departamento de Extensão Rural | 264.482,00 |
| 09.003 Departamento de Meio Ambiente | 29.560,00 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL | |
| 10.001 Gabinete do Secretário Institucional | 110.200,00 |
| 11. SECRETRIA MUNIC. DESPORTO , LAZER E TURISMO | |
| 11.001 Departamento de Desporto e Lazer | 1.301.900,00 |
| 11.002 Departamento de Turismo | 15.300,00 |
| TOTAL | 57.852.931,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 21 de dezembro de 2022.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal