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Pref. Água Boa

Objeto

Contratação do SEBRAE e do SENAC para assessoria do desenvolvimento e do projeto de qualificação do turismo no Munícipio de Água Boa-MT.

Favorecido

SEBRAE – Serviços de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso, CNPJ: sob o nº. 03.534.450/0001-52.

Valor Global

R$ 33.196,80 (trinta e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).

SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, CNPJ: 03.658.868/0001-71.

Valor Global

R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).

Prazo

12 meses

Fundamento Legal

Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 082/2022.

Ratifico de Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 082/2022, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 21 de dezembro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal