TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
22 de Dezembro de 2022
| Objeto | Contratação do SEBRAE e do SENAC para assessoria do desenvolvimento e do projeto de qualificação do turismo no Munícipio de Água Boa-MT. |
| Favorecido | SEBRAE – Serviços de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso, CNPJ: sob o nº. 03.534.450/0001-52. |
| Valor Global | R$ 33.196,80 (trinta e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). |
| SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, CNPJ: 03.658.868/0001-71. | |
| Valor Global | R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais). |
| Prazo | 12 meses |
| Fundamento Legal | Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 082/2022. |
Ratifico de Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 082/2022, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 21 de dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal