DECRETO Nº. 2503/2022 De 21 de Dezembro de 2022.

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e considerando as festividades de fim de ano;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para as repartições públicas deste município nos dias abaixo especificados:

I – em 23/12/2022 (sexta-feira), antevéspera do feriado nacional de 25 de dezembro, comemoração de natal; e

II – em 30/12/2022 (sexta-feira), antevéspera do feriado nacional de 1º de janeiro, comemoração de ano novo.

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, ficando a escala a ser definida pelos Chefes de suas respectivas Secretarias.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 21 de Dezembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal