“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em nome do Município, o imóvel urbano objeto da matrícula nº. 2649, com área de 1.395,36 m2 (mil trezentos e noventa e cinco metros e trinta e seis centímetros quadrados), com a finalidade da regularizar a titularidade da ocupação exercida pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município.

§ 1º - A propriedade do imóvel descrito no caput pertence à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT e será vendida ao Município pelo valor constante no Anexo I do Termo de Rescisão do Contrato de Concessão e Confissão de Dívida, cujo pagamento já fora realizado.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os emolumentos cartorários referentes à lavratura da escritura pública de compra e venda e seu respectivo registro junto à serventia imobiliária.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento corrente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL