NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
22 de Dezembro de 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À Empresa:
ROBSON RICARDO CRUZ SILVA-ME
CNPJ Nº 26.059.886/0001-32
Av. Marechal Deodoro n° 143 - Bairro: Setor Leste - Colíder/MT - CEP 78.500-000
REF: Contrato n° 069/2022
Assunto: Atraso na Entrega de Laudos Técnicos de Segurança do Trabalho
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa dos Parecis, n.º 85, Setor Leste, Centro, na cidade de Colíder/MT, neste ato representada pelo Fiscal de Contrato, Sr. LOURIVAL ALVES FROTA, nomeado através da Portaria SMPFA nº 144/2022, vem através do presente NOTIFICAR vossa empresa, a promover a entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis a contar do recebimento desta, dos serviços de elaboração de laudos técnicos, conforme solicitado através das NAD – Nota de Autorização de Despesa nº 2985/2022. Informo o recebimento, via protocolo 8292/2022 (anexo), do PGR, LTCAT e PCMSO das seguintes secretarias:
-Secretaria Municipal de Fazenda e Administração
-Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
-Secretaria Municipal de Cultura;
-Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários;
-Secretaria Municipal de Industria, Comércio
-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
-Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
-Secretaria Municipal de Assistência Social.
Assim NOTIFICO que não foram entregues o PGR, LTCAT e PCMSO das seguintes secretarias:
-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
-Secretaria Municipal Saúde e Saneamento Básico;
-Secretaria Municipal Educação.
A presente notificação visa o cumprimento do Contrato n° 069/2022 oriundo do Pregão Eletrônico nº 13/2022 na qual vossa empresa sagrou-se vencedora para fornecimento dos serviços.
Diante dos fatos, informo-vos que o prazo acima (5 dias úteis) não será prorrogado e caso o mesmo não seja cumprido, desde já, íntimo vossa senhoria a apresentar defesa ou manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta, como forma de assegurar o contraditório e ampla defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/93, pois o não cumprimento desta notificação, acarretará na aplicação das sanções administrativas e multas previstas no citado Contrato administrativo, bem como aplicação das demais penalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002.
Sendo o que tinha para o momento;
Colíder/MT, 21 de dezembro de 2022.
LOURIVAL ALVES FROTA
FISCAL DE CONTRATO