“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 1296/2022 e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- O artigo 2º da lei nº 1296/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º- A presente recomposição será concedida a todos os servidores efetivos, cargos eletivos e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo indistintamente.”

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 20 de dezembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal