“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Jardineiro, um Agente Administrativo, Continua e Telefonista/Recepcionista”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n.º 389/2004, a contratar um jardineiro, um Agente Administrativo, duas Contínuas e um Telefonista/Recepcionista.

Art. 2º O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 02de janeiro de 2023, e término em 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º Os contratos serão celebrados de acordo com a lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n. 389/2004 e 1016/2019, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

Art. 4º Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados.

Art. 5º Os servidores contratados terão direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00200 – SECRETARIA DA CÂMARA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 20 de dezembro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari