LEI ORDINÁRIA Nº 989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43..................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,80% (dezenove inteiros e oitenta centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 5,80% (cinco inteiros e oitenta centésimo por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº. 957/2021.

São Félix do Araguaia-MT, 16 de dezembro de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

ANEXO I À LEI ORDINÁRIA Nº 989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	5,80%
2023	6,51%
2024	7,21%
2025	7,90%
2026	8,58%
2027	9,26%
2028	9,92%
2029	10,58%
2030	11,23%
2031	11,86%
2032	12,49%
2033	13,11%
2034	13,72%
2035	14,32%
2036	14,90%
2037	15,80%
2038	16,73%
2039	17,67%
2040	18,61%
2041	19,54%
2042	20,48%
2043	21,42%
2044	22,35%
2045	23,29%
2046	24,23%
2047	25,16%
2048	26,10%
2049	27,04%
2050	27,97%
2051	28,91%
2052	29,85%
2053	30,78%
2054	31,72%
2055	32,66%