LEI ORDINÁRIA Nº 988, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a instituição de Férias e Décimo Terceiro Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Félix do Araguaia - MT e, dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, será concedido o direito a férias de trinta (30) dias, mais um terço (1/3) de adicional.

Art. 2º Será concedido décimo terceiro (13º) subsídio no mês de dezembro ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais e legais na data base fixada pela Lei Municipal.

Art. 4º No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado de seu subsídio no Poder Legislativo o mesmo período.

Art. 5º Os valores dos subsídios dispostos nesta lei só poderão ser integralmente concedidos desde que, atendidos todos os limites fixados na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Executivo.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 16 de dezembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal