Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Diamantino e dá outras providências.

Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da Prefeitura de Diamantino, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.

Parágrafo Único - Sobre cada Emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o (a):

I- autor;

II- valor;

III- data do recebimento do recurso; e

IV- destinação dos recursos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Diamantino, 19 de dezembro de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal