Altera a Lei Complementar n° 44/2018, Lei Complementar n° 53/2019, Lei Complementar n° 39/2017, e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 11, 13 e 24 da Lei Complementar nº 44/2018, passando a vigorarem com as seguintes redações:

Art. 11. A base de cálculo do imposto, quando tratar de imóveis urbanos será o valor venal utilizado como base de calculo para o IPTU de acordo com a planta genérica ou valor pactuado no negócio jurídico, se este for maior.

(...)

Art. 13.Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor pago.

(...)

Art. 24. Poderá o imposto ser pago em até 06 (seis) parcelas, contudo somente será liberada a guia de informações do ITBI, após a quitação integral.

Art. 2° Fica incluído o inciso XXII no Art. 2° da Lei Complementar nº 44/2018, com a seguinte redação:

(...)

XXII - Transferência de propriedade mediante dissimulação do fato gerador;

(...)

Art. 3° Fica alterado o texto onde consta a nomenclatura da Seção III, da Lei Complementar nº 44/2018, a titulo de correção de texto, onde se lê “Insenção”, leia-se “Isenção”, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

SEÇÃO III

DA ISENÇÃO

Art. 4° Fica alterados o Paragrafo Único do Art. 85, e Inciso III do Art. 37, ambos da Lei Complementar nº 53/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85 (omissis)

Paragrafo Único – O valor atural da UPFD é de R$ 35,68 (trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), vigente desde 01.01.2022, será atualizada anualmente, por Ato do Exceutivo, com base no IPCA – Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no mes de novembro de cada ano, tendo como indice acumulado aos 12 meses respectivos.

(...)

Art. 37 (omissis)

II – por via judicial: quando processada pelos Orgãos Judiciais, respeitando o valor minimo de 95 UPFD por contribuinte.

(...)

Art. 5° – Fica alterado o §1° do Art. 23 da Lei Complementar nº 53/2017, passando a vigora com a seguinte redação:

Art. 23 (omissis)

§1º - O imposto será lançado anualmente, em cota unica com desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o vencimento fixado, ou parcelado em até 10 prestações mensais, desde que o parcelameno não implique em prestação para o exercício subsequente.

(...)

Art. 6° – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino, 19 de dezembro de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal