Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 064, de 06 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 064, de 06 de dezembro de 2010.

Art. 2º A Tabela II – Anexo I da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I a esta Lei Complementar.

Art. 3º A Tabela III – Anexo I da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo II a esta Lei Complementar.

Art. 4º A Tabela IV da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo III a esta Lei Complementar.

Art. 5º A Tabela X da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo IV a esta Lei Complementar.

Art. 6º A Tabela XI da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo V a esta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal.

São Félix do Araguaia-MT, em 16 de dezembro de 2022.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal

ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA II – ANEXO I

DOS VALORES VENAIS TERRITORIAIS

PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS URBANOS

BAIRRO CENTRO

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Araguaia

35,00

Avenida Severiano Neves

25,00

Avenida Doutor José Fragélli

15,00

Rua Manoel Ferreira Rocha

13,00

Rua João Irineu

13,00

Rua Newton Burjack

13,00

Demais Ruas

8,00

BAIRRO VILA NOVA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Doutor José Fragélli

13,00

Avenida Vereador Alberto Lima

10,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO VILA SÃO JOSÉ

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casaldáliga Plá

15,00

Avenida Lagoa

8,00

Demais Ruas

4,00

BAIRRO JARDIM PINDORAMA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casaldáliga Plá

15,00

Avenida Açaí

8,00

Demais Ruas

4,00

BAIRRO NÚCLEO EMBRIÃO

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Dom Pedro Casldáliga Plá

15,00

Avenida Aldenor Milhomem da Cunha

8,00

Avenida Treze de Maio

8,00

Rua Seis

8,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO SETOR AEROPORTO

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Treze de Maio

5,00

Avenida Central

8,00

Demais Ruas

3,00

BAIRRO JARDIM ZUMBI

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Treze de Maio

8,00

Avenida José Antônio dos Santos

8,00

Avenida Dr. Cecílio Benício

8,00

Demais Ruas

5,00

BAIRRO JARDIM FLORESTA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

5,00

BAIRRO JARDIM JÓIA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Açaí

5,00

Demais Ruas

3,00

BAIRRO JARDIM AMAZONAS

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

2,00

BAIRRO SETOR INDUSTRIAL

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

2,00

BAIRRO NOVA REPÚBLICA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Treze de Maio

2,00

BAIRRO VILA ALTA

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Avenida Beira Rio (Margem)

15,00

Avenida dos Pescadores

3,00

Demais Ruas

2,00

TODOS OS BAIRROS DA SEDE

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Rua Sem Denominação, Não Traçada no Mapa Urbano

2,00

DISTRITOS (Vila São Sebastião, Pontinópolis, Espigão do Leste e Outros)

UPFM / M2

LOGRADOUROS

Todas as Ruas

2,00

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA III – ANEXO I

DOS VALORES VENAIS DE EDIFICAÇÃO

TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES

VALOR EM UPFM POR QUANTIDADE DE PONTOS

Quantidade de Pontos

UPFM/M2

Abaixo de 20 pontos

64

De 20 a 40 pontos

80

De 41 a 60 pontos

100

De 61 a 80 pontos

128

De 81 a 100 pontos

160

De 101 pontos acima

200

ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA IV

DOS VALORES MÍNIMOS DE IMÓVEIS RURAIS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI

Valor em UPFM

Terras e Benfeitorias localizadas no município de São Félix do Araguaia:

1. VALOR DA TERRA NUA

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR - UPFM

MATA LEVE

Ha

800,00

MATA PESADA

Ha

950,00

MATA CILIAR

Ha

190,00

CERRADO MÉDIO

Ha

750,00

CERRADO LEVE

Ha

500,00

VARJÃO

Ha

350,00

CAPOEIRA

Ha

500,00

2. VALOR DA TERRA COM BENFEITORIAS

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR – UPFM

PASTAGEM FORMADA EM ÁREA DE MATA

Há

2.000,00

PASTAGEM FORMADA EM ÁREA DE CERRADO

Ha

1.500,00

PASTAGEM DEGRADADA EM ÁREA DE MATA OU CERRADO

Ha

1.000,00

PASTAGEM FORMADA EM ÁREA DE VARJÃO

Ha

800,00

CULTURAS ANUAIS

Ha

2.500,00

CULTURAS PERENES

Ha

2.400,00

CAPINEIRA

Ha

840,00

3. CONSTRUÇÕES – OUTRAS BENFEITORIAS

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR – UPFM

CURRAL

Metro Linear

150,00

BEZERREIRO

Metro Linear

120,00

CASAS

M2

400,00

GALPÕES

M2

300,00

CERCA DE ARAME LISO

KM Linear

3.000,00

CERCA DE ARAME FARPADO

KM Linear

2.500,00

ESTRADAS INTERNAS

KM Linear

5.500,00

ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA X

DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

ATIVIDADES

Período de

incidência

Valor da Taxa em

UPFM

1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial - residencial horizontal.

Anual

10

2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.

Anual

10

3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes

recreativos.

Anual

20

4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.

Anual

40

5. Indústrias Químicas.

Anual

30

6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.

Anual

40

7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas

de saúde e congêneres.

Anual

100

8. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de

venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

40

ANEXO V À LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA XI

DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

ESPECIFICAÇÃO

Período de incidência

Valores em UPFM

01 - Residencial Diário

Anual

14,00

02 - Residencial Alternado

Anual

10,00

03 - Residencial Semanal

Anual

8,00

04 – Comércio

Anual

40,00

05 – Indústria

Anual

40,00

06 – Agropecuária

Anual

40,00

07 - Outros tipos de utilização não especificados na tabela

Anual

40,00