“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, DA COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos, bem como gases contidos em recipientes e líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

II. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

III. Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição;

IV. Lixo Seco: qualificado como a parcela de materiais recicláveis presentes nos resíduos sólidos, sendo qualquer espécie de material que possa ser reutilizado ou reciclado: como papel, papelão, plástico, lata, metal, vidro, entre outros;

V. Lixo Úmido: composto pela parcela de rejeitos presente nos resíduos sólidos, acrescidos de uma segunda parcela de resíduos dos quais o município não dispõe de tecnologia e infraestrutura suficiente para promover sua reciclagem ou reutilização;

VI. Lixo Orgânico: qualquer material de composição orgânica, que possa ser submetido ao processo de compostagem, biodigestão e ou qualquer outra tecnologia simples de reciclagem da matéria orgânica;

VII. Resíduos Sólidos Domiciliares: Resíduos resultantes das atividades cotidianas de uma comunidade, gerado dentro das residências e/ou domicílios das pessoas.

VIII. Resíduos de Construção Civil (RCC): resíduos provenientes de obras civis de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição ou derrocada de edificações, assim como o solo e lama de escavações;

IX. Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X. Grande Gerador de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluindo o consumo em quantidade, volume e/ou características discrepantes dos resíduos sólidos domiciliares de forma rotineira ou frequente;

XI. Médio Gerador de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluindo o consumo em quantidade, volume e/ou características razoavelmente discrepantes dos resíduos sólidos domiciliares de forma rotineira ou frequente;

XII. Pequenos Geradores de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem resíduos sólidos por meio de

suas atividades, nelas incluindo o consumo em quantidade, volume e/ou

características condizentes com a geração de uma residência em condições normais ou cotidianas.

Art. 2º. Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos resíduos sólidos recicláveis no local de recepção para o tratamento e destinação final, em duas frações:

I. lixo Seco;

II. lixo úmido.

Art. 3º. Fica instituída a possibilidade de fomento em termos de descontos em taxas, fornecimento de equipamento ou infraestrutura do poder público aos munícipes que promoverem a segregação na fonte dos seus resíduos possibilitando a reciclagem.

Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal regulamentar o presente artigo por intermédio de decreto.

Art. 4º. Compete ao município de Nova Brasilândia a coleta de resíduos sólidos domiciliares, sendo que os resíduos provenientes de grandes geradores, tais como empreendimentos que desenvolvem atividades industriais, agrossilvipastoril, dentre outros são de responsabilidade do gerador dar o tratamento e a destinação final adequada.

Parágrafo único. O Município poderá promover a prestação de serviços de manejo, destinação e disposição final adequada dos resíduos sólidos com características predominantemente domiciliares, advindo de grandes geradores, desde que, observados as seguintes regras:

I. Não sejam classificados como Resíduos Classe I (Perigosos) segundo normativa ABNT NBR 10.004/2004;

II. Apresentarem características predominantemente domiciliares, enquadrando-se como Resíduos Classe II (não perigosos) segundo normativa ABNT NBR 10.004/2004;

III. Se estabeleça critérios de cobrança, mediante pagamento diferenciado de taxas, a preços públicos que permita a adequada prestação de serviços sem onerar o erário ou prejudicar o equilíbrio financeiro da prestação de serviços de manejo adequado dentro da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos.

Art. 5º. Conforme estabelecido na legislação federal cabe ao Poder Público Municipal, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços de saneamento, e assim promover o adequado manejo dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos de origem domiciliar.

Parágrafo único. O Município, quando necessário, poderá iniciar o processo da coleta seletiva dos resíduos sólidos, prioritariamente mediante contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza a Lei Federal nº 12.305/2010, no artigo 36, Parágrafos 1º e 2º, com a realização de campanhas permanentes de Educação Ambiental.

Art. 6º. É de responsabilidade dos proprietários de imóveis urbanos a aquisição, confecção ou adaptação das lixeiras para armazenamento temporário dos resíduos sólidos, podendo reaproveitar as lixeiras já existentes desde que devidamente identificado como: lixo seco e lixo úmido.

Art. 7º. Fica vedado manter, armazenar ou descartar resíduos recicláveis, nos termos desta lei, em locais não autorizados e aprovados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental, sob pena de aplicações de sanções previstas na alínea “a” do art. 9º da presente norma.

Art. 8º. Os resíduos do distrito e zona rural do Município poderão ser coletados conforme a demanda, sendo obrigatória a segregação na fonte em dois grupos, lixo seco e lixo úmido.

§ 1º. O morador do distrito e da zona rural, deverão promover a segregação e acondicionamento adequado dos resíduos de sua residência em lixo seco e lixo úmido, para posterior coleta pública;

§ 2º. Para fazer a coleta regular na sede, no distrito e nos locais de ponto de coleta da zona rural do município, poderá instituir taxa ou tarifa a ser cobrada dos contribuintes para o custeio da prestação de serviço, sendo regulamentada por intermédio de Lei;

Art. 9º. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes penalidades, independente da reparação dos danos ou de outras sanções civis ou penais:

I. Notificação;

II. Multa:

a) quando a infração for leve, aplica-se a multa de 03 (três) UPF (unidade padrão fiscal) do município de Nova Brasilândia/MT;

b) quando a infração for média, aplica-se a multa de 06 (seis) UPF (unidade padrão fiscal) do município de Nova Brasilândia/MT;

c) quando a infração for alta, aplica-se a multa de 09 (nove) UPF (unidade padrão fiscal) do município de Nova Brasilândia/MT.

III. Em caso de reincidência, a sanção de multa pecuniária será aplicada em dobro em relação a sanção de multa anteriormente aplicada;

IV. Os responsáveis pela destinação inadequada dos resíduos, com a disposição em terrenos baldios, margens de rodovias, ruas ou avenidas, calçadas, passeios públicos, fundos de vale, áreas públicas e nas margens de cursos d’água, córregos e de rios, serão punidos com multa quantificada em função dos agravos constatados, em leve, média ou alta.

§ 1º. Os valores recolhidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), devendo tais recursos serem vinculados ao financiamento de projetos na área de coleta e tratamento resíduos sólidos do município.

§ 2º. Os proprietários de imóveis na área urbana terão um prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, garantido o direito do contraditório e da ampla defesa. O não pagamento da multa no prazo acima descrito resultará no seu encaminhamento para as medidas cabíveis, com inscrição em dívida ativa e cobrança pela fazenda pública de forma extrajudicial ou judicialmente.

§ 3º. Os domicílios que não selecionarem o lixo e/ou disporem de forma incorreta, serão notificados e na reincidência serão multados, nos termos da alínea “a” do art. 9º da presente Lei.

Art.10. O Poder Executivo municipal poderá fazer doação de sacolas do tipo retornável para as famílias consideradas de baixa renda contempladas com os programas do governo federal e estadual, cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Fica obrigatório que o Executivo Municipal realize camapanhas de conscientização do não uso de sacolas plásticas, sendo após ampla divulgação e explanação, encaminhe ao Legislativo, proposta via Projeto de Lei para a exclusão das sacolas plásticas no comércio no âmbito do município de Nova Brasilândia.

Art. 11. As novas construções terão a obrigatoriedade de instalar lixeiras com dois compartimentos identificados para lixo seco e úmido para a coleta, e só receberão o habite-se do departamento de engenharia quando cumprida as prerrogativas desta lei.

Art. 12. Os proprietários de imóveis e o comércio em geral terão um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta Lei, e o não cumprimento das adequações ensejarão em multa de 10 (dez) UPF (unidade padrão fiscal) do município de Nova Brasilândia/MT.

Art. 13. Os casos omissos na presente norma serão resolvidos pelo Conselho Municipal Saneamento Básico, por intermédio de Resolução, com a devida deliberação e aprovação em plenário.

Art. 14. A regulamentação de qualquer dispositivo da presente norma se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 15. Compete ao Município a fiscalização, orientação e aplicação das penalidades, bem como a realização continuada de ações publicitárias, ações de educação ambiental e campanhas de conscientização relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nova Brasilândia/MT, em 21 de dezembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal