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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 480DE21DEDEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS Da secretaria municipal de infraestrutura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.191/22.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

EMPENHO

DATA

EMPRESA

CANCELAMENTO

9217

04/04/2016

Renato do Nascimento

R$ 100,00

14407

06/07/2018

Quintino Construtora

R$ 505.962,05

14408

06/07/2018

Quintino Construtora

R$ 102.280,36

16787

01/07/2016

SAMAE – Serviço Autônomo

R$ 69,67

19067

26/07/2017

Comercial de Bebidas Tancerva

R$ 151,20

19177

26/11/2021

Deposito de Areia R.R

R$ 37.566,15

19184

26/11/2021

Neo Consultoria e Administração

R$ 5.711,05

19185

26/11/2021

Neo Consultoria e Administração

R$ 20.000,00

19794

20/08/2015

Cimel – Lucia Helena Spazapan

R$ 3.100,00

21037

07/12/2021

Newtesc Tecnologia e Comércio

R$ 36.843,10

21324

21/12/2021

Newtesc Tecnologia e Comércio

R$ 2.278,41

26818

07/12/2018

Cimel – Lucia Helena Spazapan

R$ 9.067,86

27001

12/12/2018

Roeth Maquinas e Equipamentos LTDA

R$ 30.000,00

TOTAL A CANCELAR

R$ 753.129,85

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e umdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.