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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 088/2022 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 10 (dez), Cadastro Municipal 001.09.004.010.001 e 11 (onze), Cadastro Municipal 001.09.004.011.001, ambos da quadra 4 (quatro), bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os n.ºs 18.443 e 17.252, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Priscylla Alves Vilas Boas, portador(a) do CI/RG nº 1694093-8-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.416.711-74, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: Lote 10 (dez) da quadra 4 (quatro), com área de 900,00m², Cadastro Municipal 001.09.004.010.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Recife, medindo 30,00 metros, lado direito para a Rua Porto Velho, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 12, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 30,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART DE OBRA/SERVIÇO 1220220218652 da lavra de Kesia Alves Santos – RNP 1220177830, que integram o presente Decreto.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de dezembro de 2021.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil