DECRETO N.º 4.949, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
22 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 4.949, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos constantes no Decreto nº 2.170/2013 que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito da Administração Municipal de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921, de 10 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria: Decreta:
Art. 1º O art. 15 do Decreto nº 2.170, de 15 de fevereiro de 2013 passa vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“.................................................................................................................................
Art. 15.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Em caso de pagamento em duplicidade de imposto (bis in idem), antes ou após o cancelamento acima mencionado, verificado o pagamento indevido, a restituição e/ou compensação do excedente será feita através de provocação do contribuinte ou responsável tributário, ou de ofício por procedimento interno.
................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal