Decreto nº 1.862, de 21 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Sessão Plenária realizada que aprovou o Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional.

Decreta:

Art. 1° Fica homologado na forma do anexo que integra este Decreto, o Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, do município de Juara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

REGIMENTO INTERNO

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO

INSTITUCIONAL

CASA DE PASSAGEM

“FRANCISCA ISAURA DE OLIVEIRA MOREIRA”

Dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente

e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,

à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,

à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de

toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

pressão. (BRASIL,1988).

Juara-MT

Outubro/2022

IDENTIFICAÇÃO

Entidade Mantenedora: Prefeitura Municipal de Juara-MT.

Prefeito Municipal: Carlos Amadeu Sirena

Endereço: Rua Niterói nº 81-N Centro

E-mail: gabinete@juara.mt.gov.br fone: (66)3556 – 9400

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Secretária Municipal: Creusa Cristina Carvalho da Mota

Endereço: Rua Fortaleza, nº 337-N – Vila Aurora

E-mail: secretaria.gestao@outlook.com fone: (66) 3556 – 3664

Instituição: Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”

Coordenadora Lairce Valério Pestana- fone: (66) 9.99795505

Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 89 N -Bairro: São João

e-mail: casadepassagemjuara@outlook.com - laircepestana@hotmail.com

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou

omissão, aos seus direitos fundamentais.(Art. 50 do ECA).

REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL

O Abrigo Institucional, denominado de, Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” foi em criado em 05de Setembro de 2003,implantado pelo poder judiciário com apoio Secretaria Municipal de Assistência Social, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social de Juara-MT, que sai em Defesa da Criança e do Adolescente é uma unidade que oferta o serviço de acolhimento provisório para crianças e adolescentes etem como objetivo atender crianças e adolescentes em situação de risco, abandono, abuso sexual, maus tratos, etc., oferecendo moradia provisória, proteção e assistência psicossocial. A Casa de Passagem está inserida na Proteção Social Especial de Alta Complexidade e tem como finalidade, conforme o art. 70 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 1º Este regimento disciplina o funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças/adolescentes na Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”inscrita no CNPJ nº 15.072.663.0001/99, localizada na Rua: Osvaldo Cruz, nº 89-N Jardim São João CEP 78575000, neste município de Juara-MT

Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional para crianças/adolescentes na instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” tem por finalidade atender crianças e adolescentes do município de Juara-MT encaminhados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – Comarca de Juara-MT, Juíz da Vara da Infância e Juventude na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses que tenham recebido da Autoridade Judiciária a Medida Protetiva de Acolhimento Institucional, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 101, VII.

Art. 2º Acolhimento é provisório e excepcional (cf. Parágrafo I, Art. 101 do ECA) para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive, crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (cf. Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acolhimento será realizado conforme descrito no Art. 6º deste Regimento.

§ 1º O público alvo são crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses com ou sem deficiência e mesmo portadores de doenças infectocontagiosas, sob medida protetiva de acolhimento.

§ 2º Serão acolhidos no abrigo grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco, tais como, irmãos, primos, etc.

§ 3º É vedado o acolhimento de adolescente em razão de sua conduta (cf. ECA, Art. 98, III), isto é, atos inflacionais, bem como crianças e adolescentes com comprovado (exame toxicológico) envolvimento com substâncias psicoativas (SPA).

§ 4º A situação de pobreza/higiene da família não constitui motivo suficiente para acolhimento de crianças e adolescentes, de acordo com o Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 5º É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes de outros municípios que não fazem parte desta Comarca (exceto onde à Termo de Cooperação entre municípios)

Art. 3º O Abrigo Institucional tem os seguintes princípios:

I. Garantir a proteção da criança e/ou adolescente;

II. Empreender esforços, para que em um período inferior a 01 (um) ano seja viabilizada a reintegração familiar para família nuclear, extensa em seus diversos arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para família substituta, conforme determinação judicial;

III. Preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

IV. Garantir os vínculos de parentesco, observando a não separação de grupos de irmãos, exceto quando houver claro risco de violência;

V. Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;

VI. Oferta de atendimento personalizado e individualizado;

VII. Garantia de um atendimento humanizado;

VIII. Garantia de liberdade de crença e culto religioso;

IX. Respeito à autonomia da criança e do adolescente;

X. Evitar sempre que possível a transferência para outras entidades de acolhimento.

Parágrafo único. A permanência da criança e do adolescente por um ano, salvo a necessidade que atenda superior interesse do menor, deverá ter fundamento pela autoridade judiciária.

CAPITULO II

DO ACOLHIMENTO E DA DESINSTITUCIONALIZAÇÃO

Art. 4º O Abrigo Institucional tem capacidade limite para acolher 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes.

Art. 5º A Unidade receberá crianças e adolescentes para acolhimento nas seguintes situações:

§ 1º Encaminhado pelo Juizado da Infância e Juventude acompanhada da Guia de Acolhimento Institucional (cf. Parágrafo III, I a IV, Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

§ 2º Encaminhadas pelo Conselho Tutelar tem que estar com a autorização expedida pelo poder judiciários em caráter excepcional e de urgência (negligencia, vítimas de violência ou abuso sexual), com absoluta impossibilidade de permanência com a família, quando deverá estar acompanhado de sua identificação e relatório contendo todas as informações que qualifiquem o acolhimento como: nome completo dos seus pais ou responsáveis, endereço de residência e ponto de referência; nomes de parentes ou de terceiros interessados em sua guarda, motivos da retirada do convívio familiar. A unidade deverá comunicar o Juizado da Infância e Juventude no prazo de 24 (vinte e quatro horas) conforme preconiza o Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 3º No momento do acolhimento a coordenação ou membro da equipe técnica realizará o preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento da Unidade. Se o encaminhamento for realizado pelo Conselho Tutelar, deverá ser mediante seu relatório e a assinatura; se for pelo Juizado da Vara da Infância e Juventude mediante Guia de Acolhimento

Art. 6º No ato de acolhimento a equipe técnica realizará os procedimentos:

I. Acolhida afetiva; II. Preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento onde descreve os pertences, documentos pessoais, condições gerais de saúde física, observando sinais de violência; III.Arquivar na pasta individual da criança/adolescente a 2ª Via da ficha de acolhimento onde descreve seus pertences, e guardar seus pertences pessoais;

IV. Para o adolescente será lido e assinado o Termo de Compromisso de Conduta, ficando a via em sua pasta individual;

V. Apresentação da criança/adolescente para equipe técnica, Agente de Desenvolvimento Infantil (monitoras), demais acolhidos, ambiente físico e rotinas;

VI. Apresentação dos Direitos e Deveres;

VII. Realização da interação com os demais acolhidos;

VIII. No caso de verificação da necessidade de atendimento médico urgente deverá ser encaminhado de imediato. Os demais casos serão agendados os acompanhamentos médicos necessários.

Parágrafo Único. O sigilo sobre a história de cada criança e adolescente deve ser absoluto, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 17, 18 e 70.

Art. 7º O serviço de Acolhimento Institucional funcionará em tempo integral com atendimento ininterrupto.

§ 1º O regime e o horário de trabalho da equipe técnica e monitoras serão definidos numa escala de turnos na rotina do Abrigo

§ 2º O número de funcionários será definido conforme constante na NOB/RHSUAS, descrito no Cap. 5, art. 23 – Recursos Humanos

Art. 8º Toda criança e adolescente acolhidos deverão estar acompanhados dos seguintes documentos:

I. A Guia de acolhimento expedida pelo Juizado da Infância e Juventude ou o Relatório do Conselho Tutelar, cf. descrito no Art. 5 Parágrafos § 1ºe § 2º deste Regimento;

II. Certidão de nascimento (caso a criança /adolescente não tenham de solicitar ao Conselho Tutelar que requisite a certidão);

III. RG, CPF, Cartão SUS e Cartão de Vacinação (caso não tenha, a coordenação tomara as providencias cabíveis);

IV. Estudo Diagnóstico Prévio (relatório) elaborado pelo Conselho Tutelar, quando da institucionalização por esse órgão; V. Equipe multidisciplinar deverá elaborar o Diagnóstico pós-acolhimento;

VI. Transferência escolar (caso não tenha, a coordenação tomara as providencias cabíveis);

VII. Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.

Parágrafo Único. Comunicar à autoridade judiciária periodicamente os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

Art. 9º Obrigações internas do abrigo:

I. Observar os direitos e garantias de que são titulares as crianças e os adolescentes;

II. Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de acolhimento;

III. Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade à criança e ao adolescente;

V. Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI. Comunicar à autoridade judiciária periodicamente os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de agitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII. Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária das crianças e dos adolescentes atendidos;

IX. Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, dentre outros;

X. Propiciar escolarização e profissionalização;

XI. Propiciar atividades culturais, esportivas, de lazer, dentre outras necessárias;

XII. Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII. Proceder a estudo psicossocial de cada acolhido;

XIV. Reavaliar periodicamente cada acolhido, com intervalo máximo de seis meses mediante relatório situacional dando ciência dos resultados ao Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude;

XV. Informar periodicamente a criança e ao adolescente acolhido sobre sua situação processual;

XVI. Comunicar às autoridades competentes todos os casos de crianças e adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas;

XVII. Arquivar a 2ª. Via da ficha de acolhimento onde consta a relação dos pertences e dos documentos das crianças e adolescentes no prontuário de cada Criança e Adolescente;

XVIII. Manter uma rotina destinada ao apoio e acompanhamento dos acolhidos;

XIX. Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX. Manter arquivo de prontuários individuais onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da criança e/ou adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Art. 10. A desinstitucionalização ocorrerá mediante a guia expedida pelo Juizado da Infância e Juventude.

Parágrafo Único. A Coordenação e equipe técnica do CREAS - Centro de Referência de Assistência Social, deverão preparar gradualmente a criança e ou o adolescente para a desinstitucionalização.

CAPITULO III

DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Art. 11. São os princípios dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art. 92.

I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

II. Integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família natural e/ou extensa;

III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV. Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V. Não desmembramento de grupo de irmãos;

VI. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos;

VI. Participação na vida da comunidade local;

Art. 12. Direitos das crianças e adolescentes acolhidos:

I. Escuta qualificada;

II. Proteção, apoio e afetividade;

III. Ser atendido em suas necessidades físicas, psicológicas e sociais;

IV. Ser tratado com dignidade e respeito às diversidades étnicas e culturais, sem discriminação;

V. Ser tratado sem agressividade e rispidez;

VI. A liberdade de ir e vir a logradouros públicos e espaços comunitários, conforme programação do abrigo e autorizado pela Coordenação, com acompanhamento de monitores quando sempre que necessário;

VII. Ter espaços de atendimentos individuais com escuta sigilosa que não os exponham em situações vexatórias;

VIII. Conviver em ambiente tranquilo e agradável;

IX. Participar da organização do cotidiano do abrigo (organização do espaço de moradia, limpeza, programação das atividades recreativas, culturais e sociais, como forma de aprendizagem);

X. Espaço de estar, conviver e brincar; XI. Acesso às políticas públicas: educação, saúde, lazer, cultura, assistência social e demais que se fizerem necessárias;

XII. Transporte para realização das diversas atividades;

XIII. Ter o abrigo como endereço residencial e de referência;

XIV. Segurança alimentar, condições físicas e materiais;

XV. Higiene pessoal;

XVI. Local adequado para guardar os pertences pessoais;

XVII. Respeito a sua individualidade e história de vida, possibilitando espaços que preservem a intimidade e a privacidade, inclusive, o uso de objetos que possibilitem a diferenciação do meu, o seu e o nosso;

XVIII. Ser informado sobre sua condição de acolhimento, sua situação familiar, e das ações profissionais realizadas em prol de suas necessidades;

XIX. Participar ou não de atividades extracurriculares, conforme seus interesses;

XX. Liberdade de crença e culto religioso, bem como o direito de não participar de atos religiosos;

XXI. Comunicar à Coordenação da Instituição sobre alguma necessidade particular ou desrespeito aos seus direitos sem sofrer represálias/coerção;

XXII. Ser tratado com justiça e imparcialidade nos casos de condutas inadequadas;

XXIII. Receber visitas de familiares e amigos semanalmente só ocorrerão conforme determinação do Judiciário e Ministério Público e conforme normatizadas no cronograma interno da Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”.

XXIV. Entrar em contato por telefone com familiares com autorização prévia da Coordenação;

XXV. Ter a preservação da imagem;

§ 1º Nos casos de violação de direitos e garantias das crianças/adolescentes, deverão ser seguidos os procedimentos descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 2º A autorização para que as crianças/adolescentes possam participar das atividades comunitárias deverá ser dada pela Coordenação do abrigo, sendo que as mesmas deverão estar acompanhadas de pessoa responsável e devidamente autorizada para exercer atividades fora do abrigo.

Art. 13. Deveres das crianças e adolescentes acolhidos:

I. Respeitar monitoras e equipe técnica, bem como todas as crianças/adolescentes, familiares;

II. Preservar a estrutura física do abrigo;

III. Os adolescentes devem organizar suas roupas nos guarda-roupas/cômodas; arrumar a cama, o quarto manter limpo, guardar seus pertences pessoais (calcinhas/cuecas, calçados, chinelos, brinquedos e outros);

IV. Os adolescentes devem colaborar com: lavar, enxugar e guardar as louças e demais serviços compatíveis com a idade, mediante supervisão e orientação das monitoras de acordo com um cronograma estabelecido e com a finalidade de aprendizagem;

V. Respeitar as orientações recebidas bem como cumprir as regras constantes neste Regimento;

VI. Frequentar as aulas, realizar as tarefas e trabalhos escolares, diariamente;

VII. Comunicar a coordenação troca de pertences pessoais e aquisição de novos pertences;

VII.Proibido para utilizar telefone para ligar para familiares;

X. Não fazer uso ou dirigir as Agentes de Desenvolvimento infantil (monitoras), e demais acolhidos de palavras pejorativas e de baixo calão.

§ 1º Para os adolescentes fica definido os Compromissos de Conduta, constantes no Termo de Compromisso de Conduta, conforme citado no Art. 6º, Item IV.

I. Quanto ao Direito à Educação os compromissos são:

a) Não faltar às aulas e aos cursos, salvo situação de doença;

b) Não sair da escola em horário de aula sem autorização e sempre estar acompanhado das monitoras/coordenadora do abrigo;

c) Fazer as tarefas (pesquisas, trabalhos) diariamente;

d) Estudar para as provas;

e) Respeitar os professores;

f) Não pegar objetos de outras pessoas na escola e trazer para dentro do abrigo.

II. Quanto ao Direito ao Lazer, os compromissos são:

a) Cumprir os horários permitidos de acordo com as rotinas definidas;

b) Proibido sair sem autorização e sempre acompanhados de responsável (coordenação/monitoras) quando se fizer necessário.

III. Quanto ao Direito à Liberdade, os compromissos são:

a) Não falar palavras pejorativas ou de baixo calão;

b) Não agredir os outros com palavras ou fisicamente, seja dentro do abrigo ou fora dele;

c) Não quebrar ou danificar o patrimônio público do abrigo ou fora dele;

d) Ajudar nos afazeres das rotinas diárias conforme cronograma estabelecido pela coordenação e monitoras;

e) Lavar as roupas íntimas e cuidar dos pertences pessoais.

§ 2º Havendo descumprimento dos deveres a equipe técnica junto com o (a) Adolescente irá conversar sobre o descumprimento dos compromissos de conduta:

I.Garantido o direito de resposta, será registrado o fato no Prontuário Individual do Adolescente;

II.Reincidindo o descumprimento o (a) adolescente junto com a equipe psicossocial CREAS-Centro de Referência de Assistência Social) realizará uma nova reflexão dos fatos ocorridos e definirá conjuntamente o período em que o mesmo estará dedicando-se a realizar melhorias na conduta e comportamento. Durante este período o mesmo será avaliado através de encontros semanais;

III.Persistindo o descumprimento a Coordenação do abrigo e equipe técnica irá fazer um relatório da ocorrência informando ao Juizado da Infância e Juventude;

IV. Quando se tratar de práticas como: agressões física, sexual, psicológica e verbal; destruição do patrimônio do abrigo; furtos e dentre outros será informado ao Juizado da Infância e Juventude.

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO, DA INFRAESTRUTURA E DAS ROTINAS DIÁRIAS

Art. 14. Para atender as necessidades das crianças/adolescentes e monitoras do abrigo há necessidade de infra-estrutura mínima conforme definida nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta nº 01, de 18/06/2009 CNAS e CONANDA.

Art. 15. As rotinas diárias do abrigo como banhos, café da manhã, lanches, almoço, descanso, jantar e recolhimento serão normatizadas por cronograma interno da Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”.

Art. 16. Atividades escolares serão normatizadas por cronograma interno do abrigo.

Art. 17. Atividades de saúde, assistência social e outras serão normatizadas em cronograma interno da Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” conforme as necessidades das demandas.

Art. 18. Das atividades religiosas, de cultura e lazer:

I. Nos finais de semana e feriados serão promovidas atividades religiosas, de cultura e lazer, de acordo com uma programação prévia.

II. Realização de festas comemorativas do calendário brasileiro vigente (Páscoa, Festa Junina, Dias das Mães, Dia dos Pais, Semana da Família, Dia das Crianças, Aniversários, Natal, Ano Novo e outras).

Parágrafo Único. Quando as atividades forem externas deverão ser agendadas com a Coordenação.

Art. 19. As Visitas às crianças/adolescentes no abrigo ocorrerão conforme determinação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – Comarca de Juara-MT, Juíz da Vara da Infância e Juventude e MP. Ministério Público e conforme normatizadas no cronograma interno da Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”.

Art. 20. Através de determinação judicial as Crianças e Adolescentes poderão se ausentar do abrigo pelo período estabelecido, dando ciência à Coordenação.

Art. 21. O Abrigo Institucional contará com a equipe profissional mínima, conforme definida nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta nº 01, de 18/06/2009 CNAS e CONANDA.

Parágrafo Único. O Regime de carga horária e de 160 horas semanais plantões de 24/72 horas estabelecidas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Juara-MT uma vez que os servidores do Abrigo Institucional de Acolhimento de Crianças e Adolescente são lotados no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.

Art. 22. A Equipe de referência desta instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”. E definida de acordo com a NOB-RH/SUAS, e/ou haja Termo de Acordo e Cooperação o entre os Municípios do Vale do Arinos, e o Ministério Público e Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, a saber:

I. Estará ainda a serviço desta instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”a seguinte função:

a) 01 - Coordenador

b) 10 - Agente de Desenvolvimento Infantil (monitores) plantões de 24/72

c) 01 - Agente operacional (motorista)

d) 01 - Auxiliar de serviços Gerais;

e) 01 – Cozinheira;

f) 01 –Pedagoga;

g) 01 - Nutricionista;

Seção I

Da Coordenação

Art. 23. Compete a (o) coordenador (a) as seguintes atribuições:

I. Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do abrigo;

II. Zelar pelo cumprimento das normas descritas neste Regimento Interno;

III. Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos serviços;

IV. Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas as monitoras, zelando pelo bom andamento do atendimento às crianças e adolescentes, tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades, registrarem em livro ata de ocorrência e comunicar à Secretaria de Assistência Social para as devidas providências;

V. A Coordenação, elaborara um Cronograma de Atividades Laborais de apoio aos serviços das Agentes de Desenvolvimento infantil (monitoras), para as atividades descritas no Art. 13 item;

IV.Análise e definição da utilização das doações recebidas;

VI.Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas, serviços e projetos operacionalizados no abrigo;

VII.Execução e monitoramento em conjunto com a equipe técnica e monitoras do projeto político-pedagógico do serviço;

VIII.Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como dos demais servidores de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos;

IX.Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam estes serviços;

X.Fornecer subsídios e informações à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS que contribuam para:

a) Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

b) Planejamento, monitoramento e avaliação do abrigo e dos serviços ofertados;

c) Organização e avaliação dos serviços referenciados;

XI.Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas para os órgãos competentes, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social das crianças e dos adolescentes acolhidos; dentre outras. Estas informações servirão para alimentar o sistema de Vigilância Social do município, bem como o Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

XII- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para a realização do atendimento e articulação com a rede sócia assistencial;

XIII.Manter articulação com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD;

XIV.Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar à Secretaria;

XV.Assistência Social, garantindo uma formação continuada e prevendo momentos de estudo e aprimoramento das ações;

XVI.Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;

XVII. Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados no abrigo;

XVIII. Organizar e manter em dia o livro de registro de visitas bem como as saídas de Crianças e Adolescentes que também devem estar registradas no livro;

IX. Observar todos os dias o Livro Diário de registro das monitoras e equipe técnica;

Subseção I

Das Atividades Gerais e Comuns

Art. 24. São atividades comuns da coordenação e Equipe para buscar apoio:

I. Elaborando o Cronograma de Atividades Pedagógicas que serão desenvolvidas com crianças e adolescentes;

II.Nas dificuldades de aprendizagem com reforço escolar;

III.Elaborar um planejamento de atividades lúdicas dentro do abrigo;

IV.Estimular o gosto pela leitura e música dentro do abrigo;

V.Selecionar jornais, livros, filmes e revistas de acordo com a faixa etária;

VI.Definir os programas televisivos apropriados para cada faixa etária;

VII.Ler para crianças;

VIII.Outras atividades de acordo com interesse das crianças e dos adolescentes.

Subseção II

Das Agentes de Desenvolvimento Infantil (Monitora)

Art. 25. O abrigo contará com 10 (dez) Agentes de Desenvolvimento infantil (monitoras), para até 15 (quinze) crianças e adolescentes, sendo 02 (dois)Agentes de Desenvolvimento infantil (monitoras) para cada Plantão de 24/72, seguindo as orientações da NOB/RH/SUAS e Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento e demais legislações pertinentes com as seguintes atribuições:

I. Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção:

a) Orientar e acompanhar a realização da higiene pessoal das crianças e adolescentes auxiliando quando necessário;

b) Zelar pela higiene dos bebês: banho diário troca de fraldas quando necessário, higiene bucal, limpar corretamente as orelhas, cortar as unhas, lavar os cabelos com shampoo;

c) Orientar os adolescentes sobre a ingestão de alimentação balanceada conforme orientação da nutricionista;

d) Servir e auxiliar as crianças nas horas das refeições em porções adequadas;

e) Estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados;

f) Preparar e dar mamadeira na posição correta, com o bebê no colo, seguindo orientação da nutricionista;

g) Dar papinhas aos bebes e alimentos sólidos cumprindo horário de refeição;

h) Fazer lavagem e esterilização das mamadeiras cada vez que forem utilizadas;

j) Supervisionar o banho e tomar os cuidados necessários evitando acidentes domésticos;

k) Orientar e supervisionar a alimentação evitando acidentes (como afogar, engasgar e outros);

l) Ensinar bons modos à mesa.

II. Cuidar da saúde:

a) Observar temperatura corporal, urina, fezes, vômitos e quaisquer outras alterações físicas;

b) Controlar e observar a qualidade do sono;

c) Controlar e observar o ciclo menstrual das adolescentes;

d)Cuidado individualizado com crianças/adolescentes com necessidades especiais físicas/mental;

e) cuidados com a forma de tocar, manusear os bebês e crianças;

f) Cuidar da higiene pessoal: cortar as unhas, limpar as orelhas, piolhos, escabiose;

g) Administrar as medicações de acordo com a prescrição médica;

h) Fazer curativos, inalação de acordo com a prescrição médica e fazer os registros no prontuário de saúde, quando necessário;

i) Controlar a guarda dos medicamentos;

j)Organizar pertences (mala/bagagem) para as internações e viagens fora do município para tratamento de saúde, quando necessário.

III. Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente):

a) Organizar, cuidar e manter os pertences pessoais das crianças;

b) Orientar os adolescentes no cuidado com a organização e seus pertences;

c) Guardar e organizar as cômodas e guarda-roupas das crianças

d)Orientar e monitorar os adolescentes para guardar suas roupas;

e) Cuidar dos espaços domésticos para evitar acidentes;

f) Orientar para a preservação do patrimônio público;

g) Guardar as chaves das portas em local seguro.

IV. Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com suas histórias de vida, fortalecimento da auto-estima e construção de identidade;

a) Ensinar as crianças/adolescentes a respeitar os princípios morais, éticos, cívicos;

b) Dar e receber afeto;

c) Não julgar a história de vida, não discriminar, não ofender;

d) Ouvir mais do que perguntar respeitando o tempo de cada um;

e) Respeitar a personalidade de cada criança/adolescente no que se refere à expressão de afetividade;

f) Manter sigilo em relação à história de vida de cada infante, fora do abrigo;

V. Acompanhamento nos serviços:

a) Educação: auxiliar nas atividades pedagogas desenvolvidas;

VI. Comunicação de eventualidades e irregularidades:

a) Comunicar a coordenação qualquer fato atípico com a criança/Adolescente;

b) Manter o sigilo profissional que a função requer;

c)Escrever na íntegra no livro Ata o acontecimento diário de troca de plantões todos os fatos ocorridos sem omissões de detalhes e informações;

d)Escrever na íntegra os acontecimentos do dia na ficha individual/prontuário de evolução comportamental da criança/adolescente;

Subseção III

Do Agente Operacional (Motorista)

Art. 26. O Agente Operacional (motorista) terá as seguintes atribuições:

I.Preservação do patrimônio público;

II. Manter o veículo limpo e organizado, sempre atento a manutenção;

III. Manter sigilo em relação à história de vida de cada infante, fora do abrigo;

IV.Manter o sigilo profissional que a função requer;

V.Não interferir da conduta da Coordenação e Agente de Desenvolvimento Infantil.

Subseção IV

Do Auxiliar Serviços Gerais

Art. 27. O auxiliar de serviços gerais terá as seguintes atribuições:

a) Manter a limpeza e organização do espaço físico interna e externa;

b) Auxiliar os monitores no preparo da alimentação, quando necessário;

c) Auxiliar no atendimento às crianças, quando necessário;

d)Não interferir da conduta da Coordenação o e Agente de Desenvolvimento Infantil;

c) Manter sigilo em relação à história de vida de cada infante, fora do abrigo.

Subseção V

Da Cozinheira

Art. 28. A Cozinheira terá as seguintes atribuições:

a) Manter a limpeza e organização do espaço físico no preparo da alimentação;

b) Manter sigilo em relação à história de vida de cada infante, fora do abrigo;

c) Comunicar a Coordenação quaisquer falta de alimentos;

d)Servir e auxiliar as crianças nas horas das refeições em porções adequadas;

Subseção VI

Da Pedagogo

Art. 29. O Pedagogo terá as seguintes atribuições:

a) Realizar planejamento anual de atividades, elaborar o cronograma de atividades pedagógicas que serão desenvolvidas com as crianças e adolescentes;

b) Conduzir o projeto político pedagógico com a Equipe multidisciplinar com a rede de apoio;

c) Reforço escolar e acompanhar nas tarefas escolar;

d) Desenvolvimento de atividades educativas e lúdicas dentro da Instituição;

e) Estimular o gosto da dança, leitura, música e esporte; - Selecionar livros, jornais filmes e revistas de acordo com a faixa etária;

f) Ler histórias e textos para as crianças e adolescentes;

g) Comunicar à Coordenação da instituição de acolhimento qualquer intercorrência no atendimento as crianças e adolescentes por parte de qualquer funcionário.

Subseção VII

Do Nutricionista

Art. 30.O nutricionista da rede de apoio terá as seguintes atribuições:

a) Planejar, elaborar e avaliar cardápios, para crianças/adolescentes cardápios especiais, quando necessário;

b) Planejar e orientar o preparo, acondicionamento, armazenamento dos alimentos;

c) Orientar e monitorar a segurança alimentar;

d) Orientar o reaproveitamento dos alimentos;

e) Orientar sobre o desperdício de alimentos;

f) Promover programas de educação alimentar e nutricional para os abrigados crianças/adolescentes nesta instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”.

CAPÍTULO V

METODOLOGIA DE ATENDIMENTO

Art. 31. A metodologia de atendimento estará descrita no PPP – Projeto Político Pedagógico, conforme definida pelas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta nº 01, de 18/06/2009 CNAS e CONANDA.

Parágrafo Único: Serão elaborados protocolos (incluindo fluxogramas) de todos os atendimentos realizados dentro da instituição e das articulações com a rede socioassistencial e intersetoriais que serão especificados no PPP – Projeto Político Pedagógico.

CAPITULO VI

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES

Art. 32. A avaliação e o monitoramento das atividades ocorrerão das seguintes formas:

I. Reunião ordinária mensal com a Coordenação todos os funcionários da instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” para troca de experiências e Feedback quando cada funcionário fará uma exposição do seu trabalho apresentando os pontos positivos, negativos e os resultados obtidos em suas atividades, inclusive, o funcionário deverá propor ações de melhorias para obtenção dos resultados não alcançados, Coordenação deverá ser comunicar aos funcionários com antecedência mínima de 48h;

II. Participação nas audiências concentradas quando intimados pelo Judiciário para discussão e avaliação de cada criança/adolescente institucionalizado;

III. Participação nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quando solicitado para dar esclarecimento sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;

§ 1º Caso seja necessário poderão ser realizadas reuniões extraordinárias;

§ 2º Todas as reuniões deverão ter uma pauta elaborada previamente e a duração será no máximo de 1h com elaboração de Atas e Registro de Presença;

Art. 33. Deverão ser elaborados os seguintes relatórios:

I. Relatório de Estudo Diagnóstico pós-acolhimento: deverá ser elaborado em 03 (três) vias, sendo que uma via para o Ministério Público, Juizado da Vara da Infância e Juventude e uma para a instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” no prontuário de cada criança/adolescente;

II. Relatórios mensal acerca do cotidiano de cada criança/adolescente institucionalizados em 03 (três vias): sendo uma via para o Juizado da Vara da Infância e Juventude e Ministério Público, e uma via arquivada na instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” no prontuário de cada criança/adolescente;

III. Relatório de visitas domiciliares para acompanhamento das famílias de origem ou extensa, em uma via, que será arquivado no prontuário de cada criança/adolescente na instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”;

IV.Relatório de Orientação Individual e familiar, em uma via, que será arquivado na pasta de cada criança/adolescente, respectivamente.

Art. 34. Elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar (PIA).

I. Será elaborada em 03 (três) vias, sendo uma via para instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”, Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude.

CAPÍTULO VII

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

Art. 35. Para garantir a oferta de atendimento adequado às crianças e aos adolescentes a coordenação do Abrigo junto com o Sistema de Garantia dos Direitos e com o apoio rede sócio assistencial elaborará o Projeto Político-Pedagógico (PPP).

Parágrafo Único. O Projeto Político-Pedagógico (PPP). deverá conter no mínimo os seguintes itens:

I.Objetivos do Serviço de Acolhimento;

II.Organização do serviço de acolhimento (espaço físico, atividades e responsabilidades);

III.Organograma e quadro de pessoal (recursos humanos, cargos, funções, turnos, funcionários, competências e habilidades necessárias para o exercício da função;

IV.Atividades psicossociais com as crianças e adolescentes, visando trabalhar questões pedagógicas complementares, auto-estima, resiliência, autonomia; com as famílias de origem, visando a preservação e fortalecimento de vínculos e reintegração familiar;

V. Fluxo de atendimento e articulação com outros serviços que compõe o Sistema de Garantia de Direitos e apoio da rede;

VI. Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e jovem e preparação para desligamento do serviço com o apoio da rede;

VII.Regras de convivência (direitos, deveres).

CAPÍTULO VIII

DA COORDENAÇÃO GERAL DO ABRIGO, INSTITUIÇÃO CASA DE PASSAGEM “FRANCISCA ISAURA DE OLIVEIRA MOREIRA”

Art. 36. Compete à coordenação da instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” ser constituída pela Gestão Municipal Juara-MT:

I. Desenvolver atividades na área de gestão da entidade;

II. Elaborar em conjunto com a equipe do abrigo e demais colaboradores o projeto político-pedagógico do serviço de acolhimento;

III. Prover as necessidades básicas e eventuais do abrigo concernente à execução de seus trabalhos;

IV. Oferecer as condições para capacitação da equipe de acolhimento do Serviço de Acolhimento Institucional;

V. Acompanhar as aplicações financeiras, sendo fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando aplica na instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”

CAPITULO IX

DA INFRAESTRUTURA

Art. 37. Infraestrutura da Instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”:

I. 01 - Dormitório - com banheiro feminino de dimensão suficiente para acomodar até 6 crianças/adolescentes,

II. 01 - Dormitório - com banheiro masculino de dimensão suficiente para acomodar até 6 crianças/adolescentes,

III. 01 - Dormitório - com dimensão suficiente para acomodar até 3 crianças/adolescentes,

IV. 01 - Rouparia com espaço suficiente para acomodar mobiliário e propiciar o cuidado com a higiene da Instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”, com a roupa de cama, mesa, banho;

V. 01 - Berçário -com dimensão suficiente para acomodar até 4 bebes,

VI. 01 - Banheiro social, para uso dos servidores

VII. 01- Sala de estar/televisão - de dimensão suficiente para acomodar até 15 crianças/adolescentes.

VIII. 01- Cozinha - com espaço suficiente para acomoda os utensílios e mobiliário no preparo dos alimentos

IX. 01 -Despensa - com espaço suficiente para acomoda os alimentos.

X. 01- Refeitório – com dimensão suficiente para acomodar até 15 crianças/adolescentes.

XI. 01- Área de serviços - com espaço suficiente para acomodar mobiliário e propiciar o cuidado com a higiene da Instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”,

XII. 01 - Sala da coordenação -com espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de atividades de natureza técnica (elaboração de relatórios, atendimento, reuniões, prontuários das crianças e adolescentes, em condições de segurança e sigilo etc).

CAPITULO X

DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Art. 38. Compreendem-se por serviço de voluntariado interno, atividades/ações realizadas dentro do âmbito da Instituição; e fora do âmbito, denomina-se voluntariado externo. Para a realização dos mesmos deverão ser observados os seguintes protocolos:

I. Apresentar proposta de serviço por escrito a Coordenação da Instituição; II. As atividades propostas deverão fazer parte do Projeto Político-Pedagógico da Instituição; Apresentação de Autorização Judicial; III. O voluntariado, onde será anexada a proposta de serviço a ser desenvolvida. § 1º Entendem-se por serviços voluntários os prestados por pessoas físicas ou jurídicas (universidades, empresas, organizações não governamentais). § 2º Os serviços voluntários internos deverão ser nas seguintes áreas: saúde (consultas médicas, higienização pessoal, serviços odontológicos preventivos); lazer e cultura (atividades educativas e lúdicas); educação religiosa para aqueles que assim quiserem; serviços de beleza (cabeleireiro, pedicuro e manicure) e na área de direitos. § 3º Os funcionários da instituição deverão acompanhar os voluntários durante a execução do serviço, conforme determinação da Coordenação. § 4º Os serviços voluntários externos, como participação em festas, eventos, deverão ser acompanhados por monitoras e autorizadas pela Coordenação. § 5º As doações espontâneas poderão ser recebidas pelas monitoras na ausência Coordenação.

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. Quando da fiscalização realizada pelo Ministério Público e Juizado da Vara da Infância e Juventude na instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” a Coordenação e Agente de Desenvolvimento Infantil (monitoras) deverão estar à disposição para prestarem as informações solicitadas quando necessário.

Parágrafo Único. Documentos de caráter sigiloso (prontuários de crianças/adolescentes), somente serão apresentados mediante solicitação judicial.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação da instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira” e Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 41. O presente Regimento poderá ser alterado, quando necessário, devendo as alterações propostas ser remetidas em

consonância com a Coordenação da instituição Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira”, e Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho e posterior para avaliação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 42. O Serviço de Acolhimento Institucional desenvolverá suas ações em consonância com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Regimento Interno, Manual de Normas, Resoluções, Portarias e Leis vigentes.

Art. 43. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.

Juara – MT 06 de outubro de 2022.

Creusa Cristina Carvalho da Mota

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Prefeitura Municipal de Juara

Lairce Valério Pestana

Portaria nº 069/2022 de 07/02/2022

Coordenadora Casa de Passagem “Francisca Isaura de Oliveira Moreira