Decreto Nº 04767/2022 - Republicar
22 de Dezembro de 2022
Data: 10/10/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.070.298,89 (um milhão, setenta mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.0.0 - Gabinete do Prefeito
02.001.0.0.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.663,14
(dez mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
(quinhentos reais)
06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO
06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 16.200,00
(dezesseis mil e duzentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.750,00
(dois mil e setecentos e cinquenta reais)
06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
06.002.0.0.04.122.0002.2012 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.200,00
(quatro mil e duzentos reais)
06.002.0.0.28.843.0005.9118 - ENCARGOS ESPECIAIS - DÍVIDA PÚBLICA - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
3.2.90.22.00.00 - 15000000000 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 82.040,62
(oitenta e dois mil, quarenta reais e sessenta e dois centavos)
06.004.0.0 - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
06.004.0.0.04.122.0002.1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.100,00
(um mil e cem reais)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS
07.001.0.0.04.123.0005.2023 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60,00
(sessenta reais)
07.002.0.0 - COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
07.002.0.0.04.123.0005.2024 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.700,00
(dois mil e setecentos reais)
07.003.0.0 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
07.003.0.0.04.123.0005.2025 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.800,00
(nove mil e oitocentos reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.122.0006.2031 - MANUTENÇÃO COM A CORDENADORIA ADMINISTRATIVA - SAÚDE
3.3.90.14.00.00 - 15001002000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00
(um mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais)
08.001.0.0.10.301.0007.1022 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais)
08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 16210000600 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais)
08.001.0.0.10.302.0008.2040 - REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.41.00.00 - 16210000000 - Contribuições (somente restos a pagar) R$ 14.871,74
(quatorze mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos)
09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.0.0.08.122.0003.2045 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
(sete mil reais)
09.001.0.0.08.243.0003.2051 - MANUTENÇÃO COM A CASA DE PASSAGEM
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 500,00
(quinhentos reais)
09.001.0.0.08.243.0003.2052 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 500,00
(quinhentos reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais)
09.001.0.0.08.244.0003.2060 - MANUTENÇÃO COM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS
3.3.90.32.00.00 - 15000000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 620,00
(seiscentos e vinte reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 1.050,00
(um mil e cinquenta reais)
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 61.000,00
(sessenta e um mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais)
10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 15990000000 - Material de Consumo R$ 77.800,00
(setenta e sete mil e oitocentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 17590000701 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
(quinze mil reais)
10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
10.003.0.0.12.361.0012.2071 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL - PDE
3.3.50.41.00.00 - 15001001000 - Contribuições R$ 3.160,00
(três mil e cento e sessenta reais)
10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 15.000,00
(quinze mil reais)
10.006.0.0 - DIVISÃO DO PROGRAMA SOCIAL - MERENDA NUTRIÇÃO
10.006.0.0.12.306.0012.2080 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos reais)
10.006.0.0.12.306.0012.2081 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos reais)
10.006.0.0.12.306.0012.2084 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 3.844,03
(três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e três centavos)
10.006.0.0.12.306.0012.2085 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLAR AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 4.623,00
(quatro mil e seiscentos e vinte e três reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 100.000,00
(cem mil reais)
3.3.90.30.00.00 - 17590000000 - Material de Consumo R$ 137.269,54
(cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 91.650,00
(noventa e um mil e seiscentos e cinquenta reais)
11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM
11.002.0.0.15.452.0015.2095 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.216,00
(um mil e duzentos e dezesseis reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 107.465,40
(cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)
11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO
11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22.130,00
(vinte e dois mil e cento e trinta reais)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.001.0.0 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA
12.001.0.0.20.605.0003.2100 - MANUTENÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA
3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.650,00
(um mil e seiscentos e cinquenta reais)
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 60.617,42
(sessenta mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
13.001.0.0.27.812.0014.1252 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ESPORTE
4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
(três mil reais)
13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 11.500,00
(onze mil e quinhentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
13.001.0.0.27.812.0014.2292 - MANUTENÇÃO, COM INCENTIVO AO ESPORTE E COMPETIÇÃO
3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.218,00
(um mil e duzentos e dezoito reais)
T O T A L R$ 1.070.298,89
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 15000000000, 15001002000, 16210000600, 16210000000. 15001001000, 15990000000, 17590000701, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1721500111 | Cota – Parte do ICMS – Principal | R$ 678.747,61 | 150000000000 |
| 1721500111 | Cota – Parte do ICMS – Principal | R$ 58.800,00 | 150010020000 |
| 1725001112 - | Transf. Estado - Custeio - Incremento AB e / ou MAC | R$ 5.500,00 | 16210000604 |
| 1723500102 - | Tranf. Estado - PAICI | R$ 14.871,74 | 16210000000 |
| 1724510101 | Transferência de Convênios do Transporte Escolar – Estado - Principal | R$ 77.800,00 | 15990000000 |
| 1721500111 | Cota – Parte do ICMS – Principale | R$ 82.310,00 | 150010010000 |
| 1729990103 | Fethab – Transporte Escolar - Seduc | R$ 15.500,00 | 17590000701 |
| 1721980101 | Cota-parte do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab | R$ 137.269,54 | 17590000000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.070.298,89 (um milhão, setenta mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos)
Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ
Estado de MATO GROSSO
Em 10 de outubro de 2022.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec.Municipal de Finanças e Orçamento