Decreto nº 1.861, de 19 de dezembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.060/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.353.170,71 (um milhão, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 08	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 361 0028 2306	Acesso Permanência a Educ. Básica - Ensino Fundamental
0313 – 319011000000	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .... R$ 700.000,00
0319 – 319113000000	Obrigações Patronais ........................................................... R$ 73.170,71
Unidade: 08.006	Divisão Educação Infantil
12 365 0028 2307	Acesso Permanência a Educ. Básica – Creche
0355 – 319011000000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 380.000,00
12 365 0028 2308	Acesso Permanência a Educ. Básica – Pré-Escola
0368 – 319011000000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 170.000,00
0369 – 319013000000	Obrigações Patronais .......................................................... R$ 15.000,00
0373 – 319113000000	Obrigações Patronais ........................................................... R$ 15.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

Órgão: 05	Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 05.100	Secretaria Municipal de Finanças
99 999 0032 9999	Reserva de Contingência
0153 – 999999000000	Reserva de Contingência ............................................. R$ 1.353.170,71

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município