Data: 25/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, para atendimento à Portaria 854 de 12/04/2022 e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.30.00.00 - 16003110000 - Material de Consumo R$ 450.000,00

(quatrocentos e cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 16003110000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 350.000,00

(trezentos e cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 800.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 16003110000, especificamente para atendimento Portaria 854 de 12/04/2022 no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1713501115	Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde – Emenda Parlamentar	R$ 800.000,00	16003110000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 25 de outubro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento