Data: 31/10/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, para atendimento à Portaria 429/2022/GBSES - INVESTIMENTOS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 72, 23/06/2022 e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS

4.4.90.52.00.00 - 16210000600 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

T O T A L R$ 300.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 16210000600, especificamente para atendimento Portaria 429/2022/GBSES - INVESTIMENTOS - ATENÇÃO PRIMÁRIA - RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 72, 23/06/2022 no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2421500101	Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Aquisição de Equip. e Mobiliários para o Município de Tabaporã-MT	R$ 300.000,00	16210000600

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de outubro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento