PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 028/2022

Recorrente: LIGIA MARIA CARNEIRO inscrita no CNPJ sob o n.º 29.228.930/0001-89.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa LIGIA MARIA CARNEIRO inscrita no CNPJ sob o n.º 29.228.930/0001-89, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 036/2021 - do Pregão Eletrônico nº 006/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 12/09/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 449.170,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e setenta reais ), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 8.983,40 ( oito mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 16 de novembro de 2022, publicadano Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.110 de 17 de novembro de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.726, no dia 17 de novembro de 2022.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, se manifestou na data de 22/11/2022, tempestivamente, portanto.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em seu Recurso:

1. Que há falta crônica do medicamento Micofenolato de Sódio;

2. Que as notícias eram atuais na data da solicitação de entrega;

3. Quanto aos medicamentos zolpidem, hemitartarato e Oxcarbamazepina informa impossibilidade de entrega em virtude da vedação ao fracionamento de fármacos;

Por sim, requer aplicação apenas da penalidade de advertências.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Em sua manifestação, a empresa alega que as notícias apresentadas em sua Defesa Prévia eram atuais no momento em que o medicamento foi solicitado, entretanto é de se indagar se ainda na data atual o medicamento se encontra em falta crônica, sem possibilidade de entrega de nenhuma das unidades solicitadas.

As notícias eram recentes, se comparada a data da Requisição de Compra, porém não refletem a realidade dos fatos no momento atual. Houve decurso de meses, sem que a promitente fornecedora efetivasse a entrega das unidades solicitadas do item Micofenolato de Sódio.

Dessa forma, como já demostrado, sua conduta é incompatível com a previsão da Ata de Registro de Preços 036/2021 e configura inexecução parcial do fornecimento. A referida Ata assim especifica as sanções para o caso:

CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES

8.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

8.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2, “b”.

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93: a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

A Lei Federal n.° 8.666/93, já mencionada anteriormente também prevê aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar, conforme se observa a seguir:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Quanto aos medicamentos zolpidem, hemitartarato e Oxcarbamazepina a empresa ora processada alega que não é possível entregar as unidades pendentes, posto que mediante a quantidade de unidades apresentadas em cada não é possível entregar a pendência sem que haja fracionamento da embalagem, o que lhes é proibido. Dessa forma, deve ser acolhida sua defesa.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade da Contratada perante as faltas aqui apuradas, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, é plausível a modificação das penalidades, visto que parte das pendência em questão se deve a uma impossibilidade em virtude da vedação ao fracionamento de fármacos.

Diante disso, a Comissão Processante Permanente propôs o acolhimento parcial do recurso interposto para:

a) reduzir a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT para o período de 01 (um) ano e 6 (seis) meses;

Por fim, propôs a manutenção das demais penalidades da decisão adotada por esta administração.

Diante do exposto, decido acolher parcialmente o recurso em fase final, conforme proposto pela Comissão Processante Permanente, aplicando as seguintes penalidades:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 449.170,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e setenta reais ), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 8.983,40 ( oito mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos;

Por fim, determino que seja realizado o cancelamento do saldo pendente de entrega da Requisição de Compra n.° 192/2022.

Carlinda/MT, em 21 de dezembro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal