LEI MUNICIPAL Nº 754/2022,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

SUMULA: “DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica desafetada, das áreas institucionais do município, a Área Institucional “Lote de Terreno Urbano sob nº 10”, da Quadra 02, do Loteamento Urbano de Santa Rita do Trivelato, com área total de 3.363,60m², com demais características e confrontações descritas na matrícula nº 7.219, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do imóvel previsto no artigo anterior desta Lei para a COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE SANTA RITA DO TRIVELATO, inscrita no CNPJ sob o nº 40.496.968/0001-75, com sede à Rua Altivo Taborda, 2.060, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. O imóvel doado deverá ser utilizado com a finalidade de desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e educacionais e filantrópicas da COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

Parágrafo único. Em caso de extinção das atividades da igreja donatária no Município de Santa Rita do Trivelato, o imóvel doado retornará automaticamente ao Patrimônio do Município de Santa Rita do Trivelato, com todos os acréscimos de benfeitorias até então construídos, sem direito a indenização, a qualquer título.

Art. 4º. Fica autorizada a lavratura da escritura pública de doação do imóvel descrito no Art. 1º desta Lei, sendo que todas as custas, despesas, emolumentos e tributos relativos aos atos notariais e registrais do imóvel correrão por conta da COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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