PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 047/2022

A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 28.418.133/0001-00, as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 2,5% (dois por cento e meio) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ R$ 340.644,00 (trezentos quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais ), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 3.406,44 ( três mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro reais ).

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano e 10 (dez) meses;

Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 28.418.133/0001-00, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.

3. O cancelamento do saldo pendente de entrega referente à Requisição de Compra n.° 6328/2022, visto que não há proposta concreta de solução as pendências existentes.

Carlinda/MT, em 21 de dezembro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal