PORTARIA INTERNA Nº. 001/UCI/2022

SÚMULA: ESTABELECE O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, COM ÊNFASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 009/2009, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº. 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº. 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, que em seu art. 8º determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida;

CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão avençados em relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 430/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do município de Carlinda;

CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº. 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividade e entidade; e

CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº. 36/2020/GABPRES que suspendeu temporariamente a exigência de execução da auditoria de avaliação de controles internos referentes à atividade de Gestão financeira e em Nível de Entidade – Programa Aprimora – planejada para o segundo semestre de 2020, até expedição de nova diretriz para as ações vinculadas ao programa.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer em conformidade com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - As Auditorias e verificações serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da UCI.

Parágrafo Único - As auditorias internas serão executadas pela Controladora Interna e servidor designado para auxiliar o Controle Interno.

Art. 3º - O PAAI obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. 009/2009, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.

Art. 4º O PAAI terá início após 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º - O PAAI poderá sofrer modificações e alterações nas datas no decorrer do exercício conforme demanda interna, externa ou fatos supervenientes que afetem a realização das auditorias.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Carlinda – MT, 19 de dezembro de 2022.

PAMELA RAFAELA EGER

Controladora Interna

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:
Nº.	SISTEMAS	ÁREAS A SEREM AUDITADAS	EQUIPE	DATA ESTIMADA	PRAZO
1	Sistema de Educação	1. Acompanham. Plano de Ação ref. a auditoria de Alimentação Escolar (Programa Aprimora);	Controlador e auxiliar.	Semestral	Junho e Dezembro
		2. Aplicação dos Recursos da Educação 25%;	Controlador e auxiliar.	2º Semestre	Agosto
		3. Índice de aplicação no FUNDEB 30 e 70%.	Controlador e auxiliar.	Anual	Dezembro
2	Sistema Financeiro	1. Auditoria Gestão Financeira (Programa Aprimora);	Controlador e auxiliar.	A definir pelo TCE	Paralisada
		2. Acompanham. Plano de Ação ref. Gestão Financeira (Programa Aprimora);	Controlador e auxiliar.	Semestral	Junho e Dezembro
		3. Verificação de pagamentos de diárias e adiantamentos.	Controlador e auxiliar.	1º Semestre	Abril
3	Sistema Contábil	1. Verificação de índices de pessoal.	Controlador.	Quadrimestral	Maio, Setembro e Dezembro (no fechamento das contas de Governo)
		2. Retenções Tributárias	Controlador.	1º Semestre	Março
4	Sistema de Saúde Pública	1. Acompanham. do Plano de Ação ref. Atividade de logística de medicamentos. (Programa Aprimora);	Controlador e auxiliar.	Semestral	Maio e Novembro
		2. Verificação de cumprimento de escalas médicas nos PSF´s juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.	Controlador e auxiliar.	Trimestral	Março, Junho, Setembro e Dezembro
5	Sistema de Projetos e Obras Públicas	1. Lançamento de informações no Sistema Geo-obras.	Controlador e técnico.	Anual	Reprogramado: Março
6	Sistema de Compras, Licitações e Contratos	1. Análise de Processos Licitatórios;	Controlador e auxiliar.	Concomitante (conforme encaminhamentos)	______
		2. Análise de contratos e aditivos (reprogramado).	Controlador e auxiliar.	1º Semestre	Junho
		3. Acompanhamento de Plano de Ação – Contratações Públicas	Controlador e auxiliar.	Semestral	Junho e Dezembro
7	Sistema de Transportes	1. Monitoramento de Plano de Ação da Gestão de Frotas (Programa Aprimora)	Controlador e auxiliar.	Semestral	Junho a Dezembro
8	Sistema de Previdência	1. Aferição dos 2% de gastos com despesas Administrativas;	Controlador e auxiliar.	Semestral	Junho e Dezembro (através do relatório de Gestão)
		2. Concessão de Benefícios Previdenciários.		Concomitante	____
9	Sistema de Recursos Humanos	1. Auditoria em nível de Entidade (Programa Aprimora).	Controlador e auxiliar.	A definir pelo TCE	Paralisada
		2. Pareceres de Contratação de Pessoal.	Controlador e auxiliar.	Concomitante	Conforme envio do RH
		3. Auditoria em folha de pagamento e demais controles do Dpto. de Recursos Humanos.	Controlador e auxiliar.	1º Semestre	Realizado em 2022
10	Transparência	4. Auditoria no Portal de Transparência (cumprimento da Lei de Acesso à Informação).	Controlador e auxiliar.	1º Semestre	Fevereiro
Até 31 de Janeiro	Elaboração do relatório das Contas de Gestão da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE)
Até 16 de Abril	Elaboração do relatório das Contas de Governo (envio obrigatório ao TCE)
Julho	Elaboração do relatório semestral de Contas Anuais de Gestão da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE)
Dezembro	Elaboração do PAAI/2024 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI