PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 024/2022

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.279.552/0001-01.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.279.552/0001-01, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 072/2022 - do Pregão Eletrônico nº 013/2022, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 12/09/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 250.570,00 ( duzentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta reais), por inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, o que corresponde a R$ 2.505,70 (dois mil quinhentos e cinco reais e setenta centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano e 6 (seis) meses.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 15 de dezembro de 2022, publicadano Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.131 de 16 de dezembro de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.765, no dia 16 de dezembro de 2022.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, se manifestou na data de 15/12/2022, tempestivamente, portanto, requerendo a revisão das penalidades aplicadas e sugerindo a possibilidade de entregar a pendência, sem contudo apresentar informações ou previsões de possível data de entrega.

Mesmo assim, a requerente não integralizou a entrega que restava pendente.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta:

1. Que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar é desproporcional por restar pendente de entrega apenas 1 (um) item;

2. Solicita que seja realizado apenas o recolhimento da multa, sendo retirada a penalidade de suspensão do direito de licitar;

3. Propõe entregar o medicamento Bromexina da marca Globo;

4. Informa impossibilidade de entregar as 47 unidades pendentes do medicamento Sacubitril em virtude da quantidade de unidades embaladas nas caixas, uma vez que não pode fracionar a embalagem;

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Em sua manifestação, a empresa alega que há desproporcionalidade na aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar, pois resta pendente a entrega de apenas 1 (um) item.

É necessário destacar que a não entrega de parte da Requisição de Compra configura inexecução parcial do fornecimento. A Ata de Registro de Preços n.° 072/2022 é clara ao estabelecer que:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

A Lei Federal n.° 8.666/93, já mencionada anteriormente também prevê aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar, conforme se observa a seguir:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Respeitando a limitação de que o prazo máximo será aplicado somente nos casos de inexecução total, conforme previsto na ARP, entendeu-se pela suspensão por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, portanto é plenamente aplicável a penalidade em discussão, sem haver qualquer violação a legislação.

Quanto a solicitação de autorização para entrega de item com marca diversa da registrada (troca de marca) verifica-se que não há subsídios suficientes para aceite de tal solicitação, visto que a empresa ora processada sequer informa previsão para entrega. Apenas menciona a possível entrega da marca oferecida.

Trata-se de pendência que se arrasta a meses, vindo apenas no presente momento ser oferecida possível solução, sem contudo demostrar informações suficientes de que tal entrega se concretizará.

Quanto ao medicamento Sacubitril, a empresa ora processada alega que não é possível entregar as 47 unidades pendentes, posto que a caixa apresenta-se com 60 unidades.

Considerando que não é permitido o fracionamento de fármacos, deve ser acolhida sua tese defensiva.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade da Contratada perante as faltas aqui apuradas, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, é plausível a modificação da penalidade de suspensão temporária, visto que parte das pendências em questão se devem a uma impossibilidade gerada pela vedação ao fracionamento de fármacos.

Diante disso, a Comissão Processante Permanente propôs o acolhimento parcial do recurso interposto para:

a) reduzir a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT para o período de 01 (um) ano;

Propôs ainda, a manutenção das demais penalidades da decisão adotada por esta administração.

Por fim, diante dos fatos acima narrados, a Comissão Processante Permanente propôs o cancelamento do saldo pendente de entrega da Requisição de Compra n.° 3521/2022 a que se refere o presente processo.

Diante do exposto e das recomendações elaboradas pela Comissão Processante Permanente, decido acolher parcialmente o recurso em fase final, conforme proposto pela Comissão Processante Permanente, aplicando as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 250.570,00 ( duzentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta reais), por inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, o que corresponde a R$ 2.505,70 (dois mil quinhentos e cinco reais e setenta centavos) ;

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/93 c/c no item 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano;

Por fim, determino o cancelamento do saldo pendente de entrega da Requisição de Compra n.° 3521/2022 a que se refere o presente processo.

Carlinda/MT, em 21 de dezembro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal