Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º - Ficam extinta da Lei Complementar nº 01/2013 de 01 de outubro de 2013, o item n°. 1 da TABELA VIII, utilizada para cobrança de taxa de licença para o exercício do comércio ambulante.

1 - VENDEDOR AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO

DISCRIMINAÇÃO	D I A / UPF/NM ` S	MES/UPF/NM`S	ANUAL/UPF/NM ` S
Com Veículo (Em Transito) 8 hs	30,00	60,00	240
Sem Veículo (Por Pessoa)	7,5	15,00	60

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal