TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4979/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 12/2022
22 de Dezembro de 2022
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso III, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTISTICOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “VIRADA COM MÚSICA 2022/2023” DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS – MT. QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 29, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2022, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2629/2022/SECEL – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, com as empresas C & C PRODUÇÕES E SHOWS LTDA, CNPJ 08.907.300/0001-60, com valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), FS GAVA PRODUÇÃO ARTISTICA EIRELI – ME, CNPJ: 32.523.135/0001-28 com valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), E.M DA SILVA LTDA – ME, CNPJ: 08.618.802/0001-71, com valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ASSOCIAÇÃO CULTURAL FLOR RIBEIRINHA – ACFR, CNPJ: 10.908.256/0001-55, com valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), APOLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO DE PESSOAS LTDA – ME, CNPJ: 30.681.828/0001-13, com valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI – EPP, CNPJ: 06.183.350/0001-17, com valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), correndo tal despesas a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, em 21 de Dezembro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal