Data: 01/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 943.030,33 (novecentos e quarenta e três mil, trinta reais e trinta e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.0.0 - Gabinete do Prefeito

02.001.0.0.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 12.800,00

(doze mil e oitocentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

06.004.0.0 - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

06.004.0.0.04.122.0002.1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 284,00

(duzentos e oitenta e quatro reais)

06.004.0.0.04.122.0002.2014 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.155,00

(três mil e cento e cinquenta e cinco reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.04.123.0005.2023 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE FINANÇAS

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 750,00

(setecentos e cinquenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 29.880,00

(vinte e nove mil e oitocentos e oitenta reais)

07.002.0.0 - COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

07.002.0.0.04.123.0005.2024 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 6.177,00

(seis mil e cento e setenta e sete reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.120,00

(dois mil e cento e vinte reais)

07.003.0.0 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

07.003.0.0.04.123.0005.2025 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.800,00

(três mil e oitocentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.122.0006.2031 - MANUTENÇÃO COM A CORDENADORIA ADMINISTRATIVA - SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1164 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE AMERICANA DO NORTE

4.4.90.52.00.00 - 15001002000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 19.100,00

(dezenove mil e cem reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 7.800,00

(sete mil e oitocentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.610,00

(quarenta e cinco mil e seiscentos e dez reais)

3.3.90.39.00.00 - 162132100000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 10.796,88

(dez mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.122.0003.2045 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA

3.3.90.30.00.00 - 16610000000 - Material de Consumo R$ 661,81

(seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos)

09.001.0.0.08.243.0003.2052 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.493,00

(três mil e quatrocentos e noventa e três reais)

09.001.0.0.08.244.0003.2058 - MANUTENÇÃO COM CRAS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.120,00

(um mil e cento e vinte reais)

09.001.0.0.08.244.0003.2060 - MANUTENÇÃO COM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

3.3.90.32.00.00 - 15000000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 500,00

(quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15530000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 15990000000 - Material de Consumo R$ 74.200,00

(setenta e quatro mil e duzentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 17590000701 - Material de Consumo R$ 30.183,50

(trinta mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15530000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.560,00

(quatro mil e quinhentos e sessenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 17590000701 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 3.816,50

(três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.1108 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO

3.3.90.93.00.00 - 17010000000 - Indenizações e Restituições R$ 19.527,37

(dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos)

10.003.0.0.12.361.0012.2071 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL - PDE

3.3.50.41.00.00 - 15001001000 - Contribuições R$ 3.740,00

(três mil e setecentos e quarenta reais)

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 53.180,00

(cinquenta e três mil e cento e oitenta reais)

10.006.0.0 - DIVISÃO DO PROGRAMA SOCIAL - MERENDA NUTRIÇÃO

10.006.0.0.12.306.0012.2079 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 22.500,00

(vinte e dois mil e quinhentos reais)

10.006.0.0.12.306.0012.2080 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 21.461,90

(vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos)

10.006.0.0.12.306.0012.2081 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 18.129,90

(dezoito mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos)

10.006.0.0.12.306.0012.2082 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 400,00

(quatrocentos reais)

10.006.0.0.12.306.0012.2083 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 4.403,40

(quatro mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos)

10.006.0.0.12.306.0012.2084 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.399,97

(dois mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos)

10.006.0.0.12.306.0012.2085 - MANUTENÇÃO COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLAR AGRICULTURA FAMILIAR

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 2.400,00

(dois mil e quatrocentos reais)

10.007.0.0 - COORDENADORIA DE CULTURA

10.007.0.0.13.392.0013.2089 - MANUTENÇÃO COM A BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 180.100,00

(cento e oitenta mil e cem reais)

10.007.0.0.13.392.0013.2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 45,00

(quarenta e cinco reais)

3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.003,00

(cinco mil e três reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 108.000,00

(cento e oito mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 32.000,00

(trinta e dois mil reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 27.100,33

(vinte e sete mil, cem reais e trinta e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 51.031,77

(cinquenta e um mil, trinta e um reais e setenta e sete centavos)

13.001.0.0.27.812.0014.2292 - MANUTENÇÃO, COM INCENTIVO AO ESPORTE E COMPETIÇÃO

3.3.90.31.00.00 - 15000000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 3.000,00

(três mil reais)

T O T A L R$ 943.030,33

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 150000000000, 16213210000, 155300000000, 17590000701, 150010020000, 166100000000, 159900000000, 150010010000, 170100000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 618.654,27	15000000000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 105.210,00	15001002000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 72.420,00	15001001000
1723500115	Transf. Estado - Custeio - Incremento - Emenda Parlamentar	R$ 10.796,88	16213210000
1729990102	Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – PSB E PSE	R$ 661,81	16610000000
1729990103	FETHAB Transporte Escolar Seduc	R$ 34.000,00	17590000701
1724510101	Transferência de Convênios do Transporte Escolar – Estado - Principal	R$ 74.200,00	15990000000
1714530102	Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal	R$ 7.560,00	15530000000
2422990103	Conv. 1202/2017/SEAF – Aquisição Equip. para Mini Industria – Próprio e Convênio	R$ 19.527,37	17010000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 943.030,33

(novecentos e quarenta e três mil, trinta reais e trinta e três centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento