Data: 03/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, para atendimento à Portaria 155/2022/GBSES - Emenda Parlamentar e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 189.203,12 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e doze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 16213210000 - Material de Consumo R$ 75.000,00

(setenta e cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 16213210000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 114.203,12

(cento e quatorze mil, duzentos e três reais e doze centavos)

T O T A L R$ 189.203,12

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recurso 16213210000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1723500115	Transf. Estado - Custeio - Incremento - Emenda Parlamentar	R$ 189.203,12	162132100000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 189.203,12

(cento e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e doze centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento