Regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal, a modalidade de licitação denominada PREGÃO PRESENCIAL para fins de aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, bem como dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e nos termos do disposto no art. 28, inciso I, combinado com art. 29 e parágrafo único e os incisos XLI, XLV e XLVI do art. 6º, da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando também a Lei Complementar municipal Nº 011, de 09 de setembro de 2009 (Lei Geral Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais) e alteração posterior (LC nº 027 de 06 de abril de 2018), bem ainda o disposto no Decreto municipal nº 592, de 11 de janeiro de 2010;

DECRETA:

PARTE I

DO PREGÃO PRESENCIAL

Art. 1º. Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, qualquer que seja o valor estimado da contratação, inclusive no sistema de Registro de Preços, no âmbito do Município de União do Sul.

Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Municipal Direta, e Indireta quando houver, excepcionalmente durante o período ressalvado pelo art. 176 da Lei nº 14.133/2021, poderão utilizar prioritariamente a modalidade licitatória de Pregão, na forma Presencial, do tipo convencional e/ou de registro de preços, para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, devendo garantir por meio de disputa justa entre os interessados, a aquisição mais econômica, segura e eficiente, obedecidas as disposições do presente regulamento.

Art. 2º. Pregão Presencial é a modalidade de licitação, do tipo menor preço ou maior desconto, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns é feita por meio de propostas escritas de preços e lances verbais sucessivos em sessão pública.

§ 1º. Consideram-se bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

§ 2º. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços complexos de engenharia.

§ 3º. É admitida a utilização do Pregão Presencial, convencional ou de registro de preços, motivado com as ressalvas do inciso II do art. 176 e do § 2º do art. 17, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Art. 3º. Ao Pregão Presencial aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 4º. Todos quantos participem do Pregão Presencial têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Art. 5º. São atribuições:

I – Do Representante do Órgão Comprador – Ordenador de Despesa (autoridade competente):

a) determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão, justificando a necessidade da contratação;

b) designar o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;

c) assinar o Edital quando for o caso;

d) decidir sobre impugnações ao Edital e aos recursos interpostos contra atos do Pregoeiro;

e) fixar as condições de prestação de garantia de execução do contrato, se for o caso;

f) adjudicar o objeto do certame em caso de interposição de recurso;

g) revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

II – Da Equipe Técnica e Jurídica:

a) emitir Parecer acerca da Licitação;

b) resolver Recursos quando necessária a apreciação jurídica do caso.

III – Do Pregoeiro:

a) zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

b) consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

c) assinar o Edital de Pregão quando for o caso;

d) determinar a publicidade da licitação na forma da legislação;

e) determinar à equipe de apoio o credenciamento dos interessados ao pregão;

f) coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

g) receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como conduzir os procedimentos de recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

h) promover a abertura das propostas, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;

i) selecionar e ordenar as propostas classificadas;

j) classificar as propostas segundo a ordem de valores ao final ofertados e decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço ou maior percentual de desconto, observando:

- menor lance ofertado, quando adotado o critério de julgamento de menor preço; e

- maior lance ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior percentual de desconto;

k) promover a negociação do preço com vistas à sua redução ou ampliação do percentual de desconto;

l) decidir sobre a habilitação do autor da oferta de menor preço ou de maior desconto, mediante análise da documentação;

m) adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor, se não tiver havido interposição de recurso;

n) determinar a elaboração da ata da sessão pública de pregão, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

1) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

2) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa dos lances;

3) dos lances e das classificações das ofertas;

4) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço ou maior percentual de desconto;

5) da negociação do preço ou desconto;

6) da análise dos documentos de habilitação;

7) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver;

o) receber os Recursos Administrativos e encaminhar à autoridade competente (Prefeito Municipal), devidamente instruído, inclusive com parecer jurídico;

p) encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

q) propor à autoridade competente, quando couber, a revogação ou a anulação do processo licitatório.

IV - Da Equipe de Apoio:

a) buscar permanentemente atualizar-se no conhecimento da legislação e sua aplicação;

b) prestar a necessária assessoria ao Pregoeiro e cumprir as determinações deste, desde que manifestamente legais;

c) fazer o credenciamento dos interessados em participar do pregão;

d) instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

e) lavrar a ata da sessão de pregão, devendo buscar assinaturas dos presentes e subscrever o termo;

f) responsabilizar-se pela montagem do processo da licitação e numeração das folhas constantes do mesmo;

g) levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios.

§ 1º. Somente poderá atuar como Pregoeiro o funcionário da Administração Municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

§ 2º. A Equipe de Apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do Pregão.

Art. 6º. A fase preparatória do Pregão Presencial será iniciada com a abertura do processo no qual constará:

I - a autorização para abertura da licitação, justificando a necessidade da aquisição do bem ou serviço;

II – o Estudo Técnico Preliminar (ETP ou “ETPzinho”) se aplicável, o Termo de Referência (TR) e a planilha de orçamento contendo os quantitativos e os valores unitários e totais;

III - o Edital deverá observar, no que couber, o disposto no art. 25 e §§ da Lei federal nº 14.133/2021, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

a) a descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, conforme padrões de qualidade e desempenho usuais do mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

b) as exigências de habilitação;

c) os critérios de aceitação das propostas;

d) o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço ou o de maior percentual de desconto, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade;

e) as sanções por inadimplemento;

f) disposições quanto aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento;

g) a minuta da ata de registro de preços, e do contrato, se for o caso;

h) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos e o critério de encerramento da etapa de lances;

i) os prazos para o fornecimento ou da execução dos serviços;

j) A menção de que o mesmo será regido por este Regulamento e pela Lei federal nº 14.133/2001 e alterações posteriores;

IV - a aprovação das minutas de edital, de ata de registro de preços e/ou contrato pela assessoria jurídica;

V - o ato da autoridade competente designando o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio.

Parágrafo único. O Edital de Pregão Presencial fixará os seguintes prazos para apresentação das propostas, contados da data de publicação do aviso:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de aquisição de bens;

b) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de serviços comuns de engenharia.

Art. 7º. A fase externa do Pregão Presencial será iniciada com a convocação dos interessados mediante divulgação do edital e observará os seguintes procedimentos:

I - divulgação da íntegra do edital e seus anexos no sítio eletrônico do município (www.uniaodosul.mt.gov.br);

II – divulgação da íntegra do edital e anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

III – publicação de aviso resumido (extrato) do edital nos seguintes órgãos de imprensa:

a) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso;

b) em Jornal de grande circulação no estado;

c) no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do Estado, quando se tratar de aquisições com recursos financeiros da União ou do Estado, respectivamente;

IV – no Edital e no Aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

§ 1º. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado, por si ou por seu representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

§ 2º. Aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta e os documentos de habilitação;

§ 3º. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, podendo permitir o saneamento de falhas formais na proposta que não alterem o preço, o produto ofertado e o prazo de entrega. O pregoeiro desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, e selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.

§ 4º. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 03 (três), e os seus autores convidados a participar da etapa dos lances;

§ 5º. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

§ 6º. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de valor admitida no edital do pregão;

§ 7º. Quando todos os participantes declinarem da formulação de lances, essa etapa será considerada encerrada e todas as propostas (exceto as desclassificadas) serão classificadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se o último preço ofertado;

§ 8º. Encerrada a etapa competitiva de lances, se o lance provisoriamente vencedor não tiver sido formulado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecer um intervalo 5% (cinco por cento) superior ao valor do menor lance;

§ 9º. Verificar se nesse intervalo há empresa enquadrada como ME ou EPP, e, existindo, considerar o preço dessa ou dessas, se mais de uma, empatadas com o licitante que ofereceu o menor lance;

§ 10. Existindo, no intervalo, apenas uma empresa beneficiária da Lei Geral (Lei Complementar municipal Nº 011, de 2009 e alteração), esta será convocada para ofertar novo lance, menor do que o provisoriamente classificado como vencedor, no prazo máximo de 05 minutos, quando se tratar de pregão eletrônico ou pregão presencial com poucos itens. Em caso de pregão presencial com muitos itens em seu objeto, o prazo deverá ser previsto no edital e poderá ser de até 12 horas do dia subsequente. Se a empresa cumprir com a oferta de novo lance no prazo estabelecido, terá adjudicado o objeto da licitação a seu favor;

§ 11. Existindo, no intervalo, mais de uma empresa beneficiária da Lei Geral, as mesmas poderão ser convocadas uma única vez, segundo a ordem de classificação de suas propostas, para ofertarem novo lance, menor do que o provisoriamente classificado como vencedor, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos quando se tratar de pregão eletrônico ou pregão presencial com poucos itens. Em caso de pregão presencial com muitos itens em seu objeto, o prazo deverá ser previsto no edital e poderá ser de até 12 (doze) horas do dia subsequente. Se a convocada cumprir com a oferta de novo lance no prazo estabelecido, terá adjudicado o objeto da licitação a seu favor. Neste caso, note-se, que não serão ambas convocadas para apresentar nova oferta, mas cada uma segundo a ordem de classificação, de tal modo, que, se a empresa convocada por primeiro ofertar valor menor do que o lance provisoriamente vencedor, esta terá adjudicado o objeto da licitação a seu favor, e as outras empresas não mais serão convocadas;

§ 12. Existindo, no intervalo, mais de uma empresa beneficiária da Lei Geral, e havendo igualdade de valores (empate), o órgão responsável pela licitação fará sorteio para definir aquela que primeiro poderá apresentar novo lance, menor do que o provisoriamente classificado como vencedor;

§ 13. Inexistindo qualquer empresa beneficiária da Lei Geral, no intervalo, sagrar-se-á vencedora a licitante de médio ou grande porte que tiver oferecido o menor preço.

§ 14. Após realizados os procedimentos acima, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, podendo negociar com o autor da oferta de menor valor, com vistas à redução do mesmo e decidirá, motivadamente, a respeito.

§ 15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante vencedora, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão;

§ 16. A licitante deverá apresentar toda a documentação exigida no Edital da licitação, mesmo que esta apresentar alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser sanada no prazo estabelecido no edital.

§ 17. A licitante habilitada nas condições de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar as competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, sob pena de decadência do direito à contratação e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

§ 18. Ocorrendo a habilitação na forma do § 17, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro para que a licitante vencedora possa nos prazos estabelecidos, comprovar a regularidade fiscal.

§ 19. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá, motivadamente, sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal.

§ 20. Se a oferta não for aceitável, se o licitante desatender às exigências para a habilitação ou não sendo sanada a irregularidade fiscal na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

§ 21. Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará às licitantes, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias úteis, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

§ 22. O acolhimento de recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ou seja, não invalidará os atos ou dispositivos que não sejam objeto do recurso;

§ 23. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão Presencial ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;

§ 24. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela autoridade competente;

§ 25. Homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato ou ata de registro de preços, respeitado o prazo de validade de sua proposta;

§ 26. O resultado final do Pregão Presencial será publicado nos mesmos locais e órgãos de imprensa da publicação do aviso da licitação, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor;

§ 27. Para a celebração do contrato ou Ata (ARP), o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação;

§ 28. Após a celebração do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 15 (quinze) dias.

§ 29. Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato ou ata (ARP), será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente. Os atos decorrentes desta nova convocação serão realizados em sessão pública, com a convocação direta dos licitantes remanescentes classificados para a análise da aceitabilidade do preço e, se for o caso, a abertura do respectivo envelope "Documentos de Habilitação".

§ 30. A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante dessa etapa, mantida a proposta escrita para efeito de classificação das ofertas.

§ 31. Quando comparecer um único licitante, houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular lances, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço tendo em vista os critérios estabelecidos no edital, ou optar pela repetição de nova licitação, sem prejuízo para o órgão promotor da licitação, ou, ainda, optar pelo ato de revogar o Pregão, que será procedido pela autoridade competente;

Art. 8º. Quando se tratar de pregão presencial sob o critério de julgamento de maior percentual de desconto, os procedimentos do certame no tocante a fase de julgamento de propostas e lances serão estabelecidos no Edital.

Art. 9º. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Presencial.

§ 1º. A petição será dirigida à autoridade competente que assinou o Edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil.

§ 2º. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Art. 10. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

Parágrafo único. Na fase de habilitação serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Art. 11. Ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de União do Sul, pelo prazo máximo de 03 (três) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a licitante que:

I - apresentar documentação falsa exigida para o certame;

II - convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

IV - não mantiver a proposta, lance ou oferta;

V - ensejar o retardamento da execução da contratação;

VI - falhar ou fraudar na execução do contrato.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas após ter sido garantido o exercício do direito de ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório.

Art. 12. É vedada a exigência de:

I - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

II - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 13. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no artigo 15 e §§ da Lei federal 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 14. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior (Prefeito), que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade superior indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º. O disposto neste artigo também será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Art. 15. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes.

Art. 16. O Pregão Presencial é regido por este Decreto e pela Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

PARTE II

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 17. Para os efeitos deste Decreto no tocante ao Registro de Preços são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

III - Órgão ou Entidade Gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV - Órgão ou Entidade Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

V - Órgão ou Entidade Não Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

Art. 18. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 19. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Art. 20. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Das Competências do Órgão/Entidade Gerenciador(a)

Art. 21. Caberá ao Órgão/Entidade Gerenciador(a) a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços (SRP), e ainda o seguinte:

I - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação das demandas e respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

II - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

IV - realizar o procedimento licitatório;

V - gerenciar a ata de registro de preços;

VI - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

VII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;

IX - publicar o ato que promove a exclusão de licitante da Ata de Registro de Preços.

§ 1º. Ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de União do Sul, na qualidade de Órgão Gerenciador, incumbe convidar as unidades da estrutura básica do Poder Executivo (órgãos participantes) para participarem do SRP (Sistema de Registro de Preços).

§ 2º. O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III e V do caput deste artigo.

Das Competências do Órgão Participante

Art. 22. O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo ou formalização de demanda, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e

II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

Da Licitação para Registro de Preços

Art. 23. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, cujo critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior percentual de desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, e será precedida de ampla pesquisa de preços.

Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Art. 24. O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

§ 1º. No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.

§ 2º. Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 25. O Edital de licitação para Registro de Preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021, devendo dispor sobre:

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior percentual de desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

VI - as condições para alteração de preços registrados;

VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

§ 1º. O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

§ 2º. Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

§ 3º. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível;

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

§ 4º. Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

§ 5º. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;

IV - atualização periódica dos preços registrados;

V - definição do período de validade do registro de preços;

VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

§ 6º. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Da Assinatura da Ata e da Contratação com Fornecedores Registrados

Art. 26. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 25, inciso VII e § 5º, inciso VI, deste decreto, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 1º. A ata de registro de preços pode ser assinada pela detentora presencialmente, ou remetida para assinatura em meio eletrônico (e-mail), mediante devolução da via da administração via e-mail ou correio.

§ 2º. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

Art. 27. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.

§ 1º. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

§ 2º. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o caput do art. 125 da Lei nº 14.133 de 2021.

§ 3º. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 4º. Excepcionalmente, ao expirar o prazo de validade da ata de registro de preços e restar saldo de objeto não utilizado, poderá ser firmado termo de contrato com a detentora da ata, no limite desse saldo e desde que a formalização do contrato seja tempestiva (não posterior ao vencimento da ata).

§ 5º. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133 de 2021.

Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados

Art. 28. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133 de 2021.

Art. 29. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Art. 30. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 31. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133 de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 32. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades Não Participantes

Art. 33. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

§ 1º. O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

§ 2º. Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 3º. A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

§ 4º. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 5º. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 6º. A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

§ 7º. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.

§ 8º. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

§ 9º. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 34. A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos: gerenciador e participantes.

Art. 35. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto Municipal nº 901 de 24 de março de 2014, poderão ser utilizadas pelos órgãos: gerenciador e participantes até o término de sua vigência.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Ficam revogados na íntegra, na data de 01 de abril de 2023:

a) o Decreto nº 593 de 12 de janeiro de 2010;

b) o Decreto nº 827 de 01 de março de 2013;

c) o Decreto nº 901 de 24 de março de 2014.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 21 de dezembro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal