Data: 07/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, para atendimento à Portaria 413/2022/GBSES dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.30.00.00 - 16210000600 - Material de Consumo R$ 125.000,00

(cento e vinte e cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 16210000600 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 245.000,00

(duzentos e quarenta e cinco mil reais)

T O T A L R$ 370.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recurso 16210000600, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1723500113	Transf. Estado - Custeio – Incremento Atenção Básica	R$ 370.000,00	16210000600

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 370.000,00

(trezentos e setenta mil reais)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento